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Contas da câmara fora da ordem de trabalhos da assembleia por não cumprirem o disposto na lei

Presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal do Entroncamento em desacordo

Por proposta do presidente da Assembleia Municipal do Entroncamento, João Lérias (PS), o ponto relativo à apreciação das contas da câmara relativas ao ano de 2013 foi retirado no decurso da reunião daquele órgão realizada segunda-feira à noite. O motivo foi a falta do parecer do Revisor Oficial de Contas previsto na lei. O presidente da câmara, Jorge Faria, também do PS, não gostou.

As contas da gerência da Câmara Municipal do Entroncamento, relativas a 2013, não foram certificadas legalmente pelo Revisor Oficial de Contas (ROC) da autarquia que, numa carta enviada ao presidente da assembleia municipal, diz que foi impedido de o fazer, porque a câmara, liderada pelo também socialista Jorge Faria, não lhe facultou os documentos necessários para tal. Na segunda-feira à noite, dia 28 de Abril, o ponto relativo à apreciação e votação das contas foi retirado da ordem de trabalhos da assembleia, por proposta da mesa, devido a esse facto.Na carta a que anexa a Declaração de Impossibilidade de Certificação Legal de Contas, o Revisor Oficial de Contas, José de Jesus Gonçalves Mendes, explica ainda que o presidente da câmara dispensou os seus serviços, de forma que considera ilegal. “Chamamos também a sua atenção para o facto de, em tempo oportuno, termos recorrido para a câmara municipal, de um pretenso acto administrativo do seu presidente em que ‘...se dava sem efeito...’ o contrato de prestação de Serviços de Revisão Legal de Contas”.As contas foram aprovadas na reunião do executivo de 15 de Abril, com o voto contra da vereadora do PSD, Isilda Aguincha, que alertou para o facto de os documentos não poderem ser analisados pela assembleia sem a certificação do ROC. O mesmo entendimento teve o presidente daquele órgão, João Lérias, que, apesar de pertencer ao partido da maioria (PS), propôs à assembleia que o ponto da ordem de trabalhos fosse retirado e que os documentos relativos à conta de gerência fossem devolvidos à câmara municipal “para que, com a maior brevidade possível, possam baixar de novo à assembleia municipal, devidamente certificados e acompanhados do parecer do auditor externo, para que a assembleia possa assim, de uma forma clara, fazer a sua merecida apreciação”.Num comunicado emitido na noite da assembleia, o PSD Entroncamento refere a posição da mesa da assembleia e lembra a posição da sua vereadora. “O PSD Entroncamento lamenta que não tenha sido entendido o sentido da votação da vereadora do PSD, aquando da deliberação em sede de executivo municipal, que registou a inexistência de informação que não sendo obrigatória para a decisão no executivo, seria importante para informar a decisão, mas que é de apresentação obrigatória à assembleia municipal”. Ouvida por O MIRANTE, Isilda Aguincha, que foi presidente da assembleia municipal no anterior mandato, diz que a lei não exige certificação do ROC para a aprovação das contas pelo executivo mas que ela fez questão de votar contra, por saber que as mesmas não poderiam ser apreciadas pela assembleia sem tal documento.

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