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Moção contra desclassificação do Tribunal de Vila Franca de Xira

Edição de 14.05.2014 | Sociedade
O executivo da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aprovou, na última reunião pública, uma moção contra a desclassificação do tribunal da cidade. No documento, apresentado pelo presidente, Alberto Mesquita, lamenta-se que o tribunal fique subordinado ao de Loures, “mal servido de transportes e sem ligação directa de transportes de massa, como o ferroviário”. Na moção lê-se que a reorganização proposta pelo Governo cria “justiças a várias velocidades”, dificultando o andamento dos processos e que desconsidera a população de Vila Franca de Xira. “A vontade do Governo esvazia Vila Franca de Xira e os concelhos envolventes de mais um serviço público essencial e é uma decisão nefasta para a economia local”, acrescenta o documento. Que foi aprovado por maioria com os votos dos socialistas e da CDU. A coligação Novo Rumo, liderada pelo PSD, votou contra, por considerar que não há ainda um estudo aprofundado dos reais impactos da medida. “É uma falsa questão de agenda política”, criticou Rui Rei. A reorganização dos tribunais prevê que Vila Franca de Xira perca a competência para julgar execuções, deixe de poder desenvolver a instrução de processos-crime e de julgar acções cíveis acima dos 50 mil euros e processos-crime com intervenção de colectivo de juízes.

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