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Ministério Público pede dissolução do executivo da Câmara de Santarém e tribunal rejeita

Na origem da acção do Ministério Público estão obras feitas sem concurso, quando Moita Flores era presidente do município escalabitano. Câmara contestou alegando que os actuais autarcas não podiam ser sancionados por actos praticados no anterior mandato e de que nenhum dos actuais membros do executivo teve responsabilidades.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) extinguiu a acção administrativa intentada pelo Ministério Público que defendia a dissolução do executivo da Câmara Municipal de Santarém por actos praticados durante o anterior mandato autárquico. Em causa estavam obras efectuadas em 2009 e 2010 sem alegadamente terem sido cumpridos os devidos procedimentos concursais.O município contestou essa posição, alegando que as obras em causa foram feitas no anterior mandato, quando Moita Flores era presidente da câmara, e nem sequer foram objecto de deliberação por parte do executivo de então. A excepção foi a ratificação, em reunião de câmara, de um despacho de Moita Flores que autorizava a construção, por ajuste directo, de um centro de atendimento à Gripe A nas antigas instalações da Escola Prática de Cavalaria, que custou 400 mil euros e nunca chegou a funcionar.Na decisão de sexta-feira, 25 de Julho, que ainda não transitou em julgado, o tribunal deu razão à Câmara de Santarém e declarou extinta a acção, considerando que não é legalmente possível sancionar um executivo autárquico por actos praticados durante o mandato do executivo anterior.Ricardo Gonçalves quer apuramento de responsabilidadesApesar da decisão ter sido favorável ao actual executivo, em comunicado divulgado esta segunda-feira, o presidente da Câmara de Santarém diz que o caso não vai morrer aqui, revelando que “serão entregues, nas próximas horas, ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Santarém e junto do Tribunal de Contas, os elementos que instruíram a contestação da acção de dissolução e agora conhecidos, não se prescindindo de exercer a responsabilidade que ao caso couber”. Ricardo Gonçalves assegura que “pretende assegurar a melhor colaboração com as autoridades para o apuramento das responsabilidades que caibam por eventuais actos ilegais praticados no mandato anterior”. E esclarece que estando “agora na posse e conhecimento de todos os elementos sobre os contratos verbais e não formalizados”, pretende continuar com a “atitude proactiva para apuramento de responsabilidades e eventual compensação do erário público de quaisquer quantias que tenham sido ou venham a ser consideradas devidas à empresa, sem contrapartida para o município e para o interesse público”.Em causa estão obras feitas em 2009 e 2010 pela empresa A. Machado & Filhos sem concurso e que não foram pagas pelo município, o que motivou um primeiro processo no TAFL que levou, já em Maio deste ano, à condenação da autarquia a pagar uma verba de 1,8 milhões de euros à construtora. Sentença de que a autarquia recorreu e ainda aguarda decisão.Câmara contesta valor pedido pela construtoraDe acordo com o tribunal, a construção de instalações para receber doentes com gripe A a pedido do Ministério da Saúde terá sido alvo de um contrato escrito, por ajuste directo, mas a realização de obras noutros três edifícios (no valor de 491,3 mil euros), em outras instalações camarárias (679,6 mil euros) e a demolição de um edifício e limpeza do entulho (96,7 mil euros) terão sido contratadas verbalmente.Na sequência desse processo o Ministério Público decidiu averiguar as condições em que foram contratadas essas obras. A oposição na câmara e na assembleia municipal também têm pedido esclarecimentos sobre o assunto. E o actual presidente da Câmara de Santarém já disse que não reconhece o montante reclamado pela construtora. Ricardo Gonçalves entende que existem obras realizadas de valor diferente do alegado. Recorde-se que dos actuais nove elementos do executivo, eleitos em Setembro de 2013, apenas dois transitaram do anterior mandato: o presidente Ricardo Gonçalves (PSD), que à altura dos factos era vice-presidente de Moita Flores, e o vereador do PS António Carmo, que não tinha (nem tem) pelouros atribuídos. Nenhum deles esteve ligado aos processos relacionados com essas obras.Protocolo entre município e construtora também correu malEste não é o único caso polémico que envolve a Câmara de Santarém e a construtora A. Machado & Filhos por situações passadas durante o tempo em que Moita Flores foi presidente do município escalabitano. No início de 2009, a Câmara de Santarém, a Sociedade de Construções A. Machado & Filhos e quatro proprietários de terrenos em Pernes envolveram-se numa parceria público-privada que visava a construção de um pavilhão desportivo e de uma urbanização na vila, numa área situada em frente ao quartel dos bombeiros locais. O protocolo determinava que os particulares cedessem os seus terrenos à construtora, que, como contrapartida, edificaria a urbanização com 63 fogos e daria um apartamento a cada um dos proprietários.A empresa ficaria ainda com a responsabilidade de construir o pavilhão desportivo (orçado em 750 mil euros) e de suportar a parte da empreitada não financiada pela União Europeia, bem como pagar o plano de pormenor mandado elaborar pela Câmara de Santarém para a zona e que permitia tornar os terrenos urbanizáveis. A construtora comprometia-se ainda a ceder à autarquia a parcela necessária para construção do pavilhão. Só que nada disso saiu do papel, o protocolo expirou no final de 2013 e Pernes continua sem pavilhão.

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