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Câmara de Tomar com verbas do Estado retidas por não cumprir lei dos compromissos

A Câmara Municipal de Tomar vai sofrer um corte de cerca de 112 mil euros nas verbas provenientes do Orçamento de Estado por não ter cumprido, em 2012 e 2013 (ocasião em que o município era gerido pelo PSD), a chamada lei dos compromissos. Cerca de 60 mil euros serão cortados nas transferências do Estado em Setembro e os restantes em Outubro. Essas verbas vão ser retidas para pagamento a fornecedores estando a autarquia em contacto com a Direcção-Geral das Autarquias Locais para saber como irá avançar o procedimento. O vereador do PSD, João Tenreiro, recordou que quando a lei dos compromissos foi implementada quase todos concordaram que era “tecnicamente impossível de cumprir” daí resultando o incumprimento da Câmara de Tomar como também de muitas outras instituições. O vereador social democrata solicitou que a presidente marcasse, “com carácter de urgência”, uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para que não se verifique uma penalização dado que “objectivamente” era impossível cumprir esta lei.

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