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Abrantes contribui com 1,2 milhões para o FAM

A Câmara de Abrantes vai contribuir nos próximos sete anos com uma verba global de 1.175.561 euros para o Fundo de Apoio Municipal (FAM). Essa verba vai ser dividida em sete partes iguais, que serão inscritas nos orçamentos municipais de 2015 a 2021. O município abrantino, liderado pela socialista Maria do Céu Albuquerque, lamenta que o Governo “tenha optado por uma solução que é aplicada de igual forma aos municípios cumpridores das suas obrigações e das regras de boa gestão e àqueles que não foram capazes de o fazer”.O FAM é um mecanismo de apoio aos municípios em situação financeira grave, com um capital social de 650 milhões de euros em que as câmaras contribuem com metade desse valor e a administração central, através da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, com o restante. “Apesar da inequívoca solidariedade para com os municípios que se encontram em difícil situação financeira, não pode o Município de Abrantes deixar de lamentar que, mais uma vez, o Governo não assuma na íntegra a sua inalienável responsabilidade de apoio aos municípios”, lê-se na declaração política aprovada pelo executivo da Câmara de Abrantes, onde se acrescenta que esta medida sucede a anos de reduções de receitas municipais provenientes do Orçamento de Estado e a um “acréscimo de competências assumidas pelos municípios em virtude da ausência do Governo em componentes relevantes das políticas sociais”.

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