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Município de Rio Maior não cumpre imposições do PAEL para não penalizar cidadãos

Município de Rio Maior não cumpre imposições do PAEL para não penalizar cidadãos

Autarquia não está a aplicar algumas taxas e tarifas que estão previstas no programa de ajustamento financeiro. A oposição aplaude e espera que assim continue.

Para não sobrecarregar os cidadãos com mais taxas e tarifas, a Câmara de Rio Maior não está a cumprir algumas das condições do plano de ajustamento financeiro a que se comprometeu para poder aceder ao PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), linha de crédito criada pelo Governo para as autarquias pagarem dívidas antigas a fornecedores e outras entidades. Um exemplo disso mesmo é a não aplicação de tarifas no parque de estacionamento subterrâneo situado nas traseiras dos paços do concelho. A posição da coligação PSD/CDS que gere o município é elogiada pela oposição, mas a presidente da autarquia, Isaura Morais (PSD), reconheceu na última reunião do executivo que mais tarde ou mais cedo a situação terá de mudar.O vereador Carlos Nazaré (PS) manifestou o seu “regozijo” por algumas das medidas previstas não terem sido implementadas, “o que está a aliviar a população do concelho”, e sugeriu mesmo que o município adie “até ao limite das suas possibilidades” a sua entrada em vigor. O relatório de acompanhamento do PAEL, referente ao terceiro trimestre de 2014, vai ser remetido à assembleia municipal para avaliação. O autarca socialista espera que “não seja apontada ao executivo qualquer falha de gestão mas sim que seja louvado”, até porque o município “tem honrado os seus compromissos” financeiros. Uma intervenção vinda da oposição que o vice-presidente da câmara, Carlos Frazão, disse “subscrever na íntegra”.A presidente da câmara afirmou que não sabe até quando vai conseguir manter a actual situação, sem imputar mais taxas e tarifas aos munícipes, referindo que até há quem critique e acuse a autarquia de má gestão por não cobrar pela utilização do parque de estacionamento subterrâneo. “A verdade é que a seu tempo, e esperando que seja o mais tarde possível, teremos que começar a cobrar”, disse, acrescentando que o equipamento ainda está a ser pago e que há despesas com iluminação e seguros, entre outras, decorrentes do seu funcionamento. “Esperamos que venham melhores tempos para podermos tirar dali algumas receitas”, concluiu. O relatório de acompanhamento do PAEL menciona ainda que a aplicação das taxas de recursos hídricos e de gestão de resíduos, que devem ser suportadas pelos utilizadores, estão a ser assumidas pelo município, referindo-se que até final do ano esses custos devem ser imputados aos cidadãos, “conforme é de lei”. Da informação disponibilizada constata-se ainda que a Câmara de Rio Maior não implementou outras medidas contempladas no plano de ajustamento financeiro, nomeadamente a actualização anual dos tarifários de água, saneamento básico e resíduos sólidos e a actualização anual da tabela geral de taxas e licenças.
Município de Rio Maior não cumpre imposições do PAEL para não penalizar cidadãos

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