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Câmara da Chamusca reduziu taxas irregularmente e não tem cumprido obrigações do PAEL

Câmara da Chamusca reduziu taxas irregularmente e não tem cumprido obrigações do PAEL

Autarquia baixou as taxas municipais, durante 2012, 2013 e 2014, à revelia da assembleia municipal e sujeita-se a ser penalizada com o corte de verbas provenientes do Orçamento de Estado por não cumprir com a imposição de aumentar as receitas.

Edição de 18.02.2015 | Sociedade
“Uma situação de incumprimento legal muito grave” é como o presidente da Câmara da Chamusca, Paulo Queimado (PS) classifica o facto de o executivo camarário ter aplicado, em 2012, 2013 e 2014, reduções nas taxas municipais sem que as mesmas tivessem sido objecto de deliberação na assembleia municipal, órgão a quem compete decidir sobre essa matéria. Uma situação que o autarca pretende regularizar já na sessão da assembleia municipal de sexta-feira, 20 de Fevereiro, estando prevista a continuação da redução de algumas taxas.Em comunicado, o presidente da câmara recorda que o município tem a sua tabela de taxas municipais em vigor desde 30 de Maio de 2011, quando foi publicada em Diário da República. No entanto, em 19 de Dezembro de 2011 o executivo da Câmara da Chamusca, então liderado em maioria relativa pela CDU, decidiu por unanimidade que se aplicassem descontos na tabela de taxas e outras receitas municipais, no ano de 2012, que iam até 70 por cento (%), devido à difícil conjuntura económica que afectava cidadãos e empresas. Como curiosidade refira-se que o actual presidente da câmara, Paulo Queimado, então vereador da oposição, também votou favoravelmente essa redução de taxas e que a situação manteve-se até 2014, quando o PS já governava a autarquia, sem que a assembleia municipal tivesse sido chamada a pronunciar-se. O autarca diz a O MIRANTE que o executivo da altura não teve consciência da irregularidade praticada e refere que só se apercebeu disso após ser avisado pelo revisor oficial de contas do município.Câmara com DGAL à pernaPara além dessa irregularidade agora detectada, a acentuada redução de taxas e outras receitas municipais chocou ainda com as condições a que a Câmara da Chamusca se obrigou com a adesão ao PAEL - Programa de Apoio à Economia Local, que possibilitou à autarquia contratar um empréstimo na ordem dos 4,3 milhões de euros para liquidar as dívidas de curto prazo a fornecedores e outras entidades. Ao aderir ao PAEL, “o município ficou obrigado a cumprir contratualmente uma série de obrigações perante o Estado central, entre as quais baixar a despesa e aumentar as receitas próprias”, sublinha Paulo Queimado. Só que não foi isso que aconteceu. Entre 2013 e 2014 houve um decréscimo das receitas próprias derivadas das taxas em 67%, revela o autarca socialista, acrescentando que isso coloca a autarquia “em grave situação de incumprimento” perante a Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL). O que pode levar a câmara a ser penalizada até 10% de retenção das transferências provenientes do Orçamento de Estado, que significa mais de 700 mil euros por ano.Paulo Queimado diz que está a ser negociado com a DGAL um reajustamento das obrigações impostas pela adesão ao PAEL, para que as metas previstas, designadamente no que toca à arrecadação de receitas, sejam reduzidas e mais consentâneas com a realidade do município.Paulo Queimado está a trabalhar para apresentar na sessão da assembleia municipal de sexta-feira uma nova proposta de redução de taxas e pretende igualmente fazer uma “revisão profunda” da nova tabela de taxas “adequada à realidade do concelho”, visando continuar a apoiar as famílias, as empresas e as associações”.
Câmara da Chamusca reduziu taxas irregularmente e não tem cumprido obrigações do PAEL

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