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Ex-presidente da Câmara da Chamusca absolvido do crime de prevaricação 

O Plano Director Municipal da Chamusca (PDM) está em processo de revisão há 20 (vinte) anos. A área onde foi autorizada a construção da casa é uma área para construção...quando o PDM for revisto. Quem devia estar a responder em Tribunal era a burocracia portuguesa e todos aqueles que a criaram. Quem devia responder em Tribunal eram os responsáveis por haver mil e uma direcções gerais, institutos, ministérios, secretarias não sei de quê, que têm que dar parecer sobre os Planos Directores Municipais e todos os que foram mudando leis atrás de leis fazendo com que PDM que estavam praticamente aprovados, depois de anos a recolher pareceres, tiveram que voltar à estaca zero. Os PDM são importantes mas não podem estar a marinar nestas teias burocráticas. Este autarca foi a tribunal por causa de uma qualquer inspecção e de alguém do Ministério Público que presumiu haver crime quando o maior crime era da burocracia do Estado. Se acontecesse o mesmo com todas as situações semelhantes a esta que se passam pelo país fora, não iam chegar tribunais nem dinheiro para pagar a advogados e despesas de justiça.Duarte FelizParece-me ter sido dado abertura à legalização deste tipo de construção em local proibido. A ser assim o PDM pode ser arrumado e mais grave do que isso, desde que não fique provado que o proprietário foi beneficiado, pode construir em RAN, REN, etc. A título de exemplo, seria o mesmo que um cidadão que circulasse em excesso de velocidade alegasse que essa situação estava relacionada com o interesse público, uma vez que se dirigia a uma fonte pública, que estava a derramar água e era necessário contê-la. Ele há cada uma!...José Silva

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