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Câmara de Tomar corrige ilegalidade relativa à publicidade das suas deliberações

Ainda há municípios que não cumprem prazo de trinta dias para divulgar o que decidem
Edição de 23.09.2015 | Sociedade
A Câmara Municipal de Tomar já colocou no seu site na Internet, disponíveis para consulta, as actas das reuniões do executivo realizadas entre 2 de Março e 7 de Julho deste ano. A correcção da ilegalidade surge na sequência de um artigo de O MIRANTE, publicado na edição de 20 de Agosto sobre a disponibilização atempada das decisões dos executivos da área de abrangência do jornal (os 21 concelhos do distrito de Santarém e Azambuja e Vila Franca de Xira no distrito de Lisboa), na qual era destacado o facto de a Câmara de Tomar já não disponibilizar qualquer deliberação, quer através de actas, quer de editais, desde 28 de Fevereiro. Como escrevemos na altura, o artigo 57º da Lei 75/2013 - (Regime Jurídico das Autarquias Locais), determina que seja lavrada uma acta de cada sessão, a aprovar no final da mesma ou no início da seguinte, indicando os assuntos apreciados e as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. Além disso, aquelas deliberações devem ser tornadas públicas por edital e divulgadas no site da câmara e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área da respectiva autarquia, nos 30 dias subsequentes.Em Ourém, outro município que estava em incumprimento, já estão disponíveis as actas até ao fim de Julho. Em Mação a última acta divulgada era 11 de Março e agora é a de 27 de Maio. Em Santarém a situação não se alterou e a última acta divulgada online continua a ser a de 20 de Abril. O mesmo acontece em Ferreira do Zêzere onde a última acta que pode ser consultada no site municipal é a da reunião de 14 de Maio e em Constância a última acta que pode ser consultada continua a ser a da sessão de 21 de Maio. Em Azambuja continuam apenas a ser disponibilizadas as deliberações tomadas em cada reunião de câmara. É melhor que nada mas tal situação limita o conhecimento do ocorrido nas sessões onde, como é sabido, há intervenções diversas de autarcas e munícipes, nomeadamente declarações, moções e outros argumentos justificativos de posições tomadas, nomeadamente nas alturas das votações.

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