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PSD de Tomar considera ilegal votação do Orçamento na assembleia municipal 

Há a lei e as interpretações da lei. Quando há dúvidas, ou se faz uma lei que não deixe margem para dúvidas ou recorre-se aos tribunais. A situação que se vive em Tomar, não é de agora. O chefe de gabinete da presidente da câmara, Luís Ferreira, que também é eleito do PS na assembleia municipal, já deve ter votado os orçamentos de 2013 e 2014. Pelo que leio na notícia a Associação Nacional de Municípios Portugueses é de parecer que se trata de uma situação ilegal. Ora, um parecer é um parecer e um parecer não faz lei. O PSD agarra-se ao parecer porque é coincidente com a interpretação que fazem mas tem que ser reconhecido que poderá haver outras entidades com opinião diferente.A existência de um chefe de gabinete de um presidente de câmara que é simultaneamente membro de um órgão fiscalizador dos actos desse presidente e do executivo a que o mesmo pertence não é inédito. Nem no país nem na região. Assim de memória houve há anos uma situação semelhante em Torres Novas, na altura em que o presidente da câmara era António Rodrigues e aconteceu no início do actual mandato na Chamusca, onde o presidente da assembleia municipal era chefe de gabinete do presidente da câmara, o que ainda é mais interessante. Penso que ninguém coloca estas situações em tribunal com receio de haver uma decisão que fizesse jurisprudência. Tal facto iria afectar câmaras geridas por vários partidos, incluindo pelo PSD, provavelmente e acabava com um assunto que dá sempre jeito usar como arma política uma vez que suscita dúvidas. Pela minha parte sugiro aos eleitos do PSD na Assembleia Municipal de Tomar que mostrem a sua real vontade de acabar com as dúvidas, enquanto isso não acontecer vou olhar para o caso como mais um episódio do nosso triste folclore político.Hernâni Felgueiras

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