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Santarém insiste na criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal

Santarém insiste na criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal

Município escalabitano reiterou disponibilização de instalações no antigo quartel da Cavalaria

Secretária de Estado Adjunta e da Justiça visitou o distrito para avaliar os efeitos do novo mapa judiciário e levou para Lisboa uma mão cheia de propostas para analisar.

A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, veio no dia 10 de Fevereiro visitar a Comarca de Santarém e levou para Lisboa uma mão cheia de propostas e pedidos feitos por autarcas e agentes ligados ao sector, começando logo pelo da criação na capital de distrito de um Tribunal Administrativo e Fiscal, para o qual a Câmara de Santarém se disponibiliza a arranjar instalações.A intenção da governante com estes périplos pelo país é saber como funciona no terreno a nova organização judiciária - que em 2014 levou ao encerramento de alguns tribunais e à centralização de muitos serviços nas capitais de distrito - para se proceder a eventuais correcções pontuais. E, a esse nível, sugestões não faltaram, como a da reactivação do Tribunal de Mação, com a criação de uma secção de proximidade; a criação de uma secção do Tribunal de Família e Menores em Abrantes (só há em Santarém e Tomar); a melhoria das condições da Instância Central da Secção de Execução no Entroncamento; ou um melhor aproveitamento do antigo tribunal da Golegã, cujas instalações actualmente servem para realizar algumas audiências e para formação.A criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) em Santarém, que fique com os processos do distrito que actualmente são tratados pelo TAF de Leiria, voltou a ser sugerida tanto pelo presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves, como pelo responsável da delegação de Santarém da Ordem dos Advogados, Ramiro Matos. Uma medida que iria também ao encontro dos anseios dos empresários da região, pois um dos maiores problemas com que se confrontam ao nível da justiça é com a morosidade dos processos fiscais. O facto de a maior parte dos processos pendentes no TAF de Leiria serem oriundos do distrito de Santarém e a abertura a essa possibilidade por parte do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, juiz conselheiro António Calhau, são outros argumentos utilizados para defender a criação de um TAF em Santarém. A que se soma o facto de a Câmara de Santarém disponibilizar instalações na antiga Escola Prática de Cavalaria onde já estão instalados outros tribunais.Aliás, o presidente da Câmara de Santarém aproveitou a visita à cidade da secretária de Estado para disponibilizar instalações no antigo quartel para o TAF e também para um terceiro palácio da justiça que albergasse uma instância do Ministério Público, o Tribunal de Instrução Criminal, um arquivo central e uma grande sala de audiências.A secretária de Estado esteve ainda em Almeirim, onde visitou as futuras instalações da instância local, e em Abrantes, onde ouviu as preocupações da presidente da câmara municipal, Maria do Céu Albuquerque, sobre as dificuldades resultantes da nova organização judiciária para a comunidade onde este tribunal se insere. Helena Ribeiro explicou que para o Ministério da Justiça é uma prioridade a avaliação das situações decorrentes da reforma do mapa judiciário e que a tutela “tudo fará para aproximar os cidadãos dos tribunais”.
Santarém insiste na criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal

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