Vimos por este meio exercer o Direito de Resposta em relação ao artigo publicado nas edições do jornal “O Mirante”, n° 1231 de 28 de janeiro de 2016, intitulado: “Comissão para o desenvolvimento sustentável esteve nas fábricas da ADP e Solvay - Surto de legionella motiva visita de autarcas a empresas” e com o título de primeira página ‘Autarcas põem água na fervura da “Legionella” após visita à fábrica’, nos seguintes termos:1 - Desde a primeira hora, os eleitos municipais na Assembleia e na Câmara Municipal manifestaram a maior atenção, preocupação e solidariedade para com as vítimas do surto de legionella no concelho de Vila Franca de Xira, ocorrido no último trimestre de 2014, lamentando profundamente o que aconteceu e desenvolvendo as iniciativas possíveis no quadro de competências destes órgãos, de forma a encontrar soluções de minimização dos impactos para as vítimas desse surto.2 - A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira está sumamente preocupada com a demora na aplicação da justiça e na determinação das responsabilidades inerentes à propagação do surto de legionella que atingiu de forma mais acentuada a parte sul do Concelho. Esta matéria foi já objeto de várias moções e declarações dos diversos partidos políticos com assento da Assembleia Municipal. (Moções enviadas em anexo ao n/ofício anterior).3 -O título do artigo é uma inverdade. O propósito de todas as visitas às instalações industriais do Concelho, por parte dos membros da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável, tem por objetivo avaliar a situação de cada empresa e respetivas unidades industriais sedeadas no Concelho, a sua importância económica, especialmente ao nível local, tomar contacto com o seu sistema de gestão ambiental e medidas de contingência e ainda tomar conhecimento da sua política de responsabilidade social e as expetativas de investimento.4 - Essas visitas, por regra, não são publicitadas na comunicação social, apenas têm sido objeto de relatórios presentes à Assembleia Municipal.5 - As afirmações dos eleitos nas sessões de Assembleia Municipal e nas reuniões das Comissões não vinculam a Assembleia Municipal nem as respetivas Comissões.6 - As afirmações dos eleitos na Assembleia Municipal, citadas no artigo em causa, foram descontextualizadas da discussão que estava no momento a ocorrer, podendo por isso, ser interpretadas de forma incorreta e abusiva.7 -Tendo presente o princípio da separação de poderes que está consagrado na Constituição da República Portuguesa, não é possível qualquer ingerência de um órgão deliberativo como é a Assembleia Municipal em qualquer investigação judicial ou na instrução de qualquer procedimento contraordenacional.8 -A Assembleia Municipal não tem conhecimento da existência de qualquer relatório técnico validado por um organismo oficial competente para o efeito, que identifique, sem margem para dúvidas, a origem da contaminação na ocasião e o que provocou o surto de legionella em 2014, sendo do conhecimento público que os resultados das análises e relatórios oficiais realizados pelas autoridades competentes que intervieram no processo estão envolvidos em segredo de justiça, o qual ainda não foi levantado.9 - Assim, na ausência de dados conclusivos que permitam de forma clara o apuramento das responsabilidades, qualquer exercício interpretativo conducente à atribuição de culpas é demagógico, perigoso, irresponsável, sensacionalista e desproporcionado. 10 - Os termos em que, a opinião do articulista que produziu o artigo, são expressos revelam uma grande irresponsabilidade e abuso da liberdade de imprensa, ao interpretar de forma errónea e descontextualizada, extratos de afirmações proferidas pelos eleitos na Assembleia Municipal, induzindo assim em erro, os leitores do artigo em causa, revelando um grande desconhecimento das competências e poderes da Assembleia Municipal e do trabalho que nela é desenvolvido nas mais diversas vertentes.11 - O conteúdo expresso na opinião do articulista foi elaborado levianamente e de molde a gerar sofrimento e confusão desnecessários nas vítimas e nas suas famílias, facto indigno do exercício de um jornalismo isento, sério e responsável.12 - A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, sempre esteve e estará do lado das vítimas afetadas pelo surto da legionella do último trimestre de 2014, tendo desenvolvido as diligências possíveis que possam conduzir a um cabal apuramento da verdade, refutando por isso qualquer insinuação de que este órgão branqueou ou se deixa usar para branquear a verdade dos factos.13 - Por último, refira-se que os políticos do Concelho fizeram o seu trabalho, aguardando que a Justiça faça o seu, sendo que os eleitos são parte interessada na clarificação do ocorrido, na consequente aplicação da justiça e na prevenção de futuras ocorrências.Pelo direito de bem informar.O Presidente da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira - Dr. João QuítaloO Coordenador da Comissão de Desenvolvimento Sustentável - Eng. Hélder Careto