O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) mandou demolir quatro casas no loteamento do Paço, perto da Zona Industrial de Ulme, concelho da Chamusca, mas o presidente do município, Paulo Queimado (PS), vai mandar fazer um plano de pormenor para a zona para não ter de cumprir a ordem. Com o plano e a consequente alteração do Plano Director Municipal (PDM) será possível legalizar a situação, como já foi feito com o loteamento de Santa Marta, na mesma freguesia, em 2017.
A operação de loteamento do Paço foi autorizada pela autarquia em 2000, mas não foram cumpridos os procedimentos legais obrigatórios, que implicam cedências de espaço para o domínio público e a realização de um plano de pormenor ou acordo prévio do conjunto de proprietários que integrassem a área total abrangida pelo loteamento.
Em 2003, a Câmara da Chamusca foi confrontada com a situação através de uma inspecção. Na altura, o Ministério Público (MP) pediu a nulidade da deliberação da autarquia que permitiu a operação de loteamento. O tribunal veio então decidir que o município colocasse os terrenos como estavam antes da operação de loteamento, numa altura em que já havia quatro construções.
O Ministério Público justificava também que na operação de loteamento não tinham sido acauteladas as determinações legais relativas ao estacionamento. Na altura o loteamento devia ter um lugar de estacionamento por cada 120 metros quadrados de área bruta de habitação.
O problema, refere o presidente da Junta de Freguesia de Ulme, Mário Ferreira, foi o “facilitismo”. O autarca admite que a situação está “embrulhada no gabinete jurídico da câmara, mas será resolvida”. Quem desespera com a situação são os moradores que ainda não pararam de gastar dinheiro em advogados, quando os problemas foram potenciados pelo município.