A associação ambientalista Zero moveu uma acção judicial contra o Estado para impugnar a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que viabiliza o aeroporto do Montijo, nos arredores de Lisboa, revelam documentos a que a Lusa teve acesso.
No pedido para que seja “reconhecida a nulidade da DIA” emitida em Janeiro pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), os advogados referem o “vício de forma”, “falta de fundamentação” e “violação da lei”, nomeadamente por ignorar os impactos climáticos. No processo, a Zero acusa ainda a APA e o Ministério do Ambiente e Acção Climática de “violar o direito ao ambiente, qualidade de vida e à saúde”, numa ofensa “aos princípios de precaução, prevenção e razoabilidade”.
A acção deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) a 30 de Junho, para onde no início do ano foi remetido de Lisboa outro processo da Zero para “impor a avaliação ambiental estratégica” do aeroporto do Montijo, esclarecem os advogados na petição inicial. A Zero explicou que o primeiro processo foi transferido porque o Porto era onde a associação tinha, então, morada oficial.
Em Janeiro, a APA confirmou a viabilidade ambiental do aeroporto no Montijo, dando decisão favorável condicionada em sede de DIA. A decisão mantém cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA - Aeroportos de Portugal “terá de dar cumprimento” e que ascendem a cerca de 48 milhões de euros, segundo a APA.
Para a Zero, a DIA “apresenta inconformidades relevantes”, violando “uma exigência clara” de um decreto lei decorrente de uma directiva europeia que “consagra a necessidade de avaliar o impacte sobre o clima, ponderando, nomeadamente, as emissões de gases com efeito de Estufa (GEE)”.
Recorrendo “à última versão da calculadora para o inventário de emissões da aviação pela Agência Europeia de Ambiente”, a Zero conclui que o valor estimado pela APA é “cerca de quatro vezes inferior ao que se pode considerar real”. Por outro lado, o Estudo de Impacto Ambiental “não apresenta quaisquer alternativas credíveis de localização, e muito menos efectua um estudo comparativo sério sobre as mesmas”.
A isto, soma-se a “localização incompatível”, contigua à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo e Sítio de Interesse Comunitário Estuário do Tejo, ambos pertencentes à Rede Natura.
A ANA e o Estado assinaram a 8 de Janeiro de 2020 o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, que prevê um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 e inclui a extensão da actual estrutura, Aeroporto Humberto Delgado (em Lisboa), e a transformação da base aérea do Montijo, prevendo-se aumentar a capacidade aeroportuária da capital para até 50 milhões de passageiros.