O executivo da União de Freguesias da Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa está há três anos sem responder a requerimentos enviados pela bancada do movimento independente de António Inácio (AIPMF) na assembleia de freguesia, o que representa uma violação do estipulado no regime jurídico das autarquias locais.
A alínea d do número 1 do artigo 18º da lei 75/2013 refere que o presidente da junta deve responder aos pedidos de informação formulados pelos membros da assembleia de freguesia num prazo máximo de 30 dias. No entanto não há qualquer penalização efectiva para quem não o faça.
Entre os assuntos de que a AIPMF solicitou informação está o polémico processo dos pagamentos que ficaram por fazer da antiga Junta de Freguesia do Forte da Casa, quando António Inácio era seu presidente, assim como os pareceres das entidades para os quais foram encaminhadas as informações de pagamentos, como o Tribunal de Contas, Inspeção Geral de Finanças, Ministério Público, Direção Geral das Autarquias locais e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. Outras questões que têm ficado por responder são sobre quais os condomínios e valores concedidos de apoio à manutenção de jardins na Póvoa e informação sobre os processos judiciais que se relacionam com a junta de freguesia bem como a fase processual em que se encontram. Incluindo a de uma funcionária.
Na última sessão da assembleia de freguesia, os eleitos da bancada AIPMF, que é também a bancada de maior dimensão da oposição, apresentaram um novo requerimento a requerer ao executivo que se digne cumprir o regime jurídico das autarquias locais e responda às questões que foram sendo enviadas.
O presidente da junta, Jorge Ribeiro, explica que as respostas serão dadas à bancada “assim que for possível” por entender que há matérias em que a resposta não poderá ser válida em termos jurídicos. “Por esse motivo solicitámos um parecer sobre esta matéria porque temos dúvidas se teremos de responder. Assim que tivermos essa informação responderemos à bancada”, explica o autarca.
A presidente da mesa da assembleia de freguesia, Ana Paula Bayer, explica que todos os pedidos feitos à mesa são encaminhados ao executivo e vice-versa, lamentando no entanto que da lei não resultem consequências efectivas para quem não cumpra os prazos de 30 dias.