O PSD questionou o Governo sobre quando prevê o início e conclusão da construção do novo tribunal de Vila Franca de Xira, anunciada publicamente pela ministra da Justiça há três anos.
“Decorridos três anos sobre a assinatura desse protocolo (…) e não tendo sequer a obra iniciado, é forçoso concluir que o Governo e a Sra. Ministra da Justiça defraudaram as expectativas que os próprios criaram na população, bem como nos agentes judiciários daquela comarca. Uma cerimónia que não teve nenhuma consequência, a não ser propaganda”, criticam os deputados sociais-democratas, num requerimento entregue no parlamento.
Parte da resposta a essas questões está na notícia de O MIRANTE publicada em 30 de Novembro de 2020. Na peça relatamos que só para 2024, na melhor das hipóteses, poderá o novo tribunal de Vila Franca de Xira ser uma realidade, segundo informação dada pelo Ministério da Justiça. Dois anos e meio depois do ministério e o município terem rubricado um protocolo para a execução da obra no espaço da antiga Escola da Armada ainda não havia projecto e só nesse mês de Novembro de 2020 o município teve autorização do Estado para abrir o concurso de adjudicação para execução do projecto.
Agora, o PSD volta ao tema e quer saber se estão previstas verbas para construir o tribunal no Orçamento do Estado para 2021, e em que montantes, e quando se perspectiva a reabilitação do actual tribunal de Vila Franca de Xira.
No requerimento, assinado à cabeça pela deputada Sandra Pereira, salienta-se que a construção do novo tribunal “é uma aspiração com cerca de 40 anos e que tem sido objecto de reiterados compromissos do poder autárquico”.
“As instalações do actual tribunal não são dignas, estão em deterioração e em contínuo agravamento. Há secções a funcionar em contentores, o edifício apresenta infiltrações de água, e a falta de espaço é evidente, pelo que é necessária uma reabilitação de fundo”, defendem os deputados do PSD.
Por outro lado, apontam, embora o concelho de Vila Franca de Xira disponha do Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira, este está provisoriamente deslocalizado na sede na comarca, em Loures, devido à falta de condições nomeadamente à ausência de espaço adequado ao seu funcionamento no município.
“A necessidade de um novo edifício em Vila Franca de Xira para albergar o tribunal é reconhecida quer pela população, quer pelos funcionários e agentes judiciais, quer pelo Governo, quer pelo poder autárquico”, defendem.

Protocolo já tem três anos

Em 12 de Março de 2018, o Ministério da Justiça assinou um protocolo com a Câmara de Vila Franca de Xira com vista à construção de um novo edifício com três pisos e 5700 m2 de área construída destinado ao funcionamento de um novo tribunal para albergar as secções de Comércio, Trabalho, Família e Menores e Cível, mantendo-se a secção criminal no actual Palácio da Justiça, localizado no centro da cidade, num investimento total de 7,7 milhões de euros.