Desde Janeiro de 2021 que os municípios têm a competência referente à fiscalização do estacionamento, assim como à instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários e cobrança de multas, mas o processo está a andar a diferentes velocidades porque nem todas as autarquias assumiram essa responsabilidade ao mesmo tempo.

O município de Coruche só ficou com essa competência em Janeiro de 2021, no fim do período transitório previsto pela lei, e o presidente da câmara, Francisco Oliveira (PS), admite que não estavam preparados para a nova realidade.

A informação foi dada a O MIRANTE por Francisco Oliveira à margem da reunião do executivo de 14 de Abril. “Negámos a transferência desta competência até ao fim. Na verdade a lei diz que os municípios que não a aceitaram até 2021 poderiam vir a recebê-la automaticamente, mas não estávamos à espera”, diz.

As coimas passadas pela GNR já estão a ser encaminhadas para o município, que ainda não sabe como irá notificar os infractores ou cobrar as multas. “Não temos criada a rubrica para essa receita”, adianta Francisco Oliveira, admitindo que terá que ser dada uma “amnistia” aos primeiros infractores ou, eventualmente, deixar prescrever os autos. Das coimas resultantes da fiscalização da GNR ou PSP, 30% do valor reverte a favor da entidade fiscalizadora e 70% a favor do município.

Segundo informação da GNR, no distrito de Santarém, as competências relacionadas com o estacionamento público foram assumidas pelos respectivos municípios nas seguintes datas: em 1 de Janeiro de 2019, nos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Ourém, Entroncamento, Golegã, Salvaterra de Magos e Sardoal; em 1 de Janeiro de 2020, pelo município da Chamusca; em 1 de Janeiro de 2021, com o fim do período transitório, nos restantes municípios do distrito.

“Deste modo, nas áreas pertencentes à zona de acção da Guarda nos concelhos de Abrantes, Alcanena, Constância, Ourém, Coruche e Torres Novas já possuem o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCot) em pleno funcionamento, encontrando-se as demais autarquias a finalizar o processo de implementação do mesmo”, informa o tenente-coronel Luís Serra Patrício, do Comando Territorial de Santarém da GNR.

Acréscimo de trabalho e de receitas para os municípios

O presidente da Câmara de Abrantes informa que a cobrança das multas passadas pela PSP ou GNR já está a ser feita pelos serviços municipais. Manuel Valamatos (PS) sublinhou, contudo, que esta competência representa inevitavelmente um “acréscimo de trabalho para os municípios” e que só mais para a frente, quanto todos os municípios a estiverem a operacionalizar, se vai “perceber o impacto que vai ter do ponto de vista funcional” e se vai causar ou não transtornos aos cidadãos e autarquias ou até prejudicar a actuação das forças de segurança, se os autos prescreverem por falta de cobrança.

Em Ourém, a aplicação de multas está a funcionar mas o presidente da câmara, Luís Albuquerque (PSD), diz que este é um exemplo de como o país não funciona. O Governo descentraliza competências mas os meios disponibilizados não são os adequados. Para a cobrança de multas funcionar os municípios têm que aceder a uma plataforma digital em que é gerada uma referência multibanco para os cidadãos pagarem. No entanto, essa referência multibanco não está a funcionar. As pessoas têm que pedir ao município que lhes dê o NIB para poderem pagar por transferência bancária. Só há cerca de três meses é que a Câmara de Ourém teve acesso a essa plataforma digital e as coisas vão funcionando com alguns grãos na engrenagem, admite o autarca.