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Alteração na lei ajuda ex-dirigentes do Politécnico de Santarém penalizados pelo Tribunal de Contas
Pedro Carvalho

Alteração na lei ajuda ex-dirigentes do Politécnico de Santarém penalizados pelo Tribunal de Contas

Jorge Justino, Teresa Serrano e Pedro Carvalho tiveram de repor 22.500 euros nos cofres da Politécnico de Santarém por terem autorizado o pagamento de suplementos remuneratórios a altos quadros do instituto. Recente mudança legislativa vai ao encontro dos seus argumentos e é retroactiva.

Os antigos dirigentes do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém) condenados a repor solidariamente quase 22.500 euros nos cofres da instituição, por determinação do Tribunal de Contas, vão pedir a revisão do processo, baseando-se em alterações legislativas recentes com efeitos retroactivos.
O ex-presidente do Politécnico de Santarém Jorge Justino, a ex-vice-presidente Teresa Serrano e o ex-administrador do instituto Pedro Carvalho foram penalizados pelo Tribunal de Contas por terem autorizado o pagamento, entre 2011 e 2014, de suplementos remuneratórios ao director e subdirector da Unidade de Investigação do IPSantarém e ao director da Unidade de Formação Pós-Secundária e Profissional, num montante global de 44.979 euros.

Os dirigentes dessas unidades, no entendimento do Tribunal de Contas, não podiam receber suplementos remuneratórios. Só que recentemente a lei mudou com a publicação do Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de Abril, que veio clarificar a questão: os dirigentes de instituições de investigação e desenvolvimento, ou outras unidades orgânicas de instituição de ensino superior, ainda que não autónomas, quando previstas nos estatutos da instituição, têm direito ao suplemento mensal pelo exercício das funções a que sejam equiparados por via estatutária.

A nova lei refere ainda que a esses dirigentes é devido o suplemento pelas funções exercidas entre o momento da respectiva tomada de posse e a entrada em vigor do presente decreto-lei desde que a atribuição do mesmo estivesse prevista em regulamentação orgânica interna.
Perante este volte-face, o ex-administrador do IPSantarém, Pedro Carvalho, diz que vai suscitar a revisão do processo. O jurista realça que esta alteração legislativa vem ilibá-los totalmente das supostas infracções – que sempre contestaram - e clarificar um procedimento que tem sido prática corrente em várias outras universidades e politécnicos. Os antigos dirigentes do IPSantarém foram os primeiros a ser condenados, mas havia processos na calha noutras instituições que agora devem cair.

Aliás, nas conclusões de um relatório do Tribunal de Contas sobre essa matéria, de Novembro de 2020 e onde é apontado o caso do IPSantarém, já se reconhecia que “o regime de suplementos remuneratórios dos titulares dos órgãos de Governo e de gestão das instituições de ensino superior e das suas unidades orgânicas encontra-se desactualizado e potencia desconformidades”.

Alteração na lei ajuda ex-dirigentes do Politécnico de Santarém penalizados pelo Tribunal de Contas

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