Foi aprovado em reunião de Câmara de Alenquer a proposta final do Regulamento de Atribuição de Subsídios Eventuais em Situação de Carência Económica e de Emergência Social do Município, uma vez que o documento não teve nenhum contributo no período de discussão pública. O regulamento visa atenuar situações de pobreza extrema existentes no concelho de Alenquer, responder de forma eficaz e imediata a situações de emergência social e promover a inserção social e a autonomização dos indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares em situação de pobreza extrema e de emergência social.
O documento baliza os critérios de acesso aos benefícios, nomeadamente o rendimento líquido, a composição do agregado familiar e as despesas mensais. A atribuição de um subsídio eventual é precedida, obrigatoriamente, por um atendimento realizado por técnico do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) de Alenquer que recolhe a informação necessária e indispensável à realização da caracterização socioeconómica e diagnóstico social do indivíduo ou do agregado familiar.
Os encargos financeiros a suportar pela câmara, ao abrigo do regulamento, enquadram-se nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal. O documento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.