A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) “nada tem a opor” à separação de freguesias agregadas em 2013, que deverá ser votada na próxima sexta-feira, 17 de Janeiro, no parlamento, segundo um parecer enviado à Comissão Parlamentar do Poder Local. “Sobre o conteúdo da iniciativa legislativa em análise, a ANMP sublinha o papel fundamental que as freguesias assumem na resposta aos interesses e necessidades das populações, pelo que resultando a mesma da vontade política expressa pelas populações através dos seus legítimos representantes, a ANMP nada tem a opor”, escreve a associação num parecer sobre o diploma que está em análise no parlamento.
Também a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) deverá enviar ao parlamento um parecer sobre esta proposta. O Projecto de Lei para a desagregação de freguesias agregadas em 2013, pela chamada “Lei Relvas”, apresentado em conjunto pelo PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, propõe a desagregação de 132 Uniões de Freguesia (UF) em 296 freguesias.
Uma das uniões de freguesia cuja desagregação foi rejeitada, mas que pode agora ser incluída na versão final do documento, é a de Serra e Junceira, em Tomar, anunciou o presidente da assembleia municipal. Segundo Hugo Costa, após uma audiência com representantes da Assembleia Municipal de Tomar, PS e PSD anuíram num acordo de incidência parlamentar para a aprovação da desagregação de Serra e Junceira, que tinha sido rejeitada. As freguesias desagregadas voltam à situação administrativa em que estavam antes da fusão em 2013. Em 2013, Portugal reduziu 1.168 freguesias, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da ‘troika’ em 2012.