Polícia Municipal de Alenquer inicia funções em Março
A Polícia Municipal de Alenquer arranca em Março com dez agentes no terreno. Vai ficar instalada no Carregado e o município já adquiriu fardas e equipamento para os agentes.
A Polícia Municipal de Alenquer vai entrar em funções em Março, com dez agentes ao serviço, incluindo o seu coordenador. A unidade vai ficar instalada na antiga escola do primeiro ciclo do Carregado e de acordo com o vice-presidente do Município de Alenquer, Tiago Pedro, a actuação dos agentes será primeiro de sensibilização junto dos cidadãos, nomeadamente no que diz respeito ao estacionamento abusivo.
A Polícia Municipal de Alenquer tem previsto para 2025 um orçamento de 44 mil euros, sendo que a autarquia já adquiriu as respectivas fardas e equipamento da rede SIRESP. Em Agosto de 2023, o Governo aprovou a criação da Polícia Municipal em Alenquer, depois de, em Junho de 2022, a Assembleia Municipal de Alenquer ter aprovado o respectivo regulamento de organização e funcionamento e o quadro de pessoal.
Esse corpo vai actuar dentro do concelho, em cooperação com a GNR. Vai ter funções administrativas associadas à fiscalização dos regulamentos municipais, de normas em que os municípios têm competência de fiscalização e de decisões camarárias, nos domínios da edificação e urbanização, parque habitacional, comércio, ruído, saúde pública, circulação rodoviária e estacionamento de veículos, defesa e protecção do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos, segundo o regulamento. Vai ainda fiscalizar o estacionamento, os transportes urbanos locais e eventos realizados na via pública.
Tem ainda competências para entregar suspeitos de crime ou denunciar crimes, no exercício das suas funções, ao órgão de polícia criminal competente, elaborar autos de notícia por contraordenações ou infracções dentro das suas competências ou por acidentes de viação, quando não constituir crime. Pode também adoptar acções de polícia ambiental e mortuária, promover a desocupação de habitação municipal ocupada abusivamente, detectar e promover a remoção de viaturas abandonadas na via pública, fiscalizar o cumprimento da legislação referente ao ruído, garantir a vigilância de espaços públicos, regular e fiscalizar trânsito rodoviário e pedonal e promover acções de sensibilização.