A Câmara Municipal do Cartaxo aprovou, na reunião de 18 de Dezembro, a fixação das principais taxas municipais nos valores máximos permitidos por lei, uma decisão condicionada pelo Plano de Ajustamento Municipal (PAM) e pelas regras do Fundo de Apoio Municipal (FAM). No que toca à derrama, a taxa foi fixada no limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável das empresas. O presidente da câmara, João Heitor, explicou que o município é obrigado a manter todos os impostos municipais no máximo enquanto não reduzir o rácio da dívida, sublinhando que esta imposição resulta da situação financeira herdada do passado. Também o IMI será aplicado à taxa máxima legal, contudo o executivo deixou em aberto a possibilidade de no futuro usar receitas adicionais — nomeadamente provenientes de imóveis devolutos — para baixar o IMI às famílias numerosas.
No que respeita ao IRS, o município mantém igualmente o valor máximo permitido, tendo a fixação de todas estas taxas sido aprovadas por maioria, apenas com o voto contra do Chega, que defende “por princípio” a redução gradual da carga fiscal, apesar de perceber a situação de dívida do município. Outro dos pontos centrais da reunião foi a aprovação da delimitação da Zona de Pressão Urbanística do Cartaxo, que abre caminho ao agravamento do IMI sobre imóveis devolutos, em mau estado de conservação e terrenos para construção. Nestas zonas, o imposto poderá ser majorado até 10 vezes, enquanto fora destas áreas o agravamento pode ir até três vezes. João Heitor afirmou que a medida só produzirá efeitos a partir de 2027, estando ainda dependente de regulamento municipal. “Não queremos aumentar impostos, queremos é que as pessoas as ponham no mercado e que se as têm em mau estado de conservação, recorram aos benefícios das ARU’s para reabilitá-las”, frisou o vice-presidente Pedro Reis, tendo a proposta sido aprovada por maioria, com abstenções do PS e Chega.
Já na área das taxas da água e saneamento foi aprovado um aumento significativo da tarifa de resíduos urbanos em 50%, por determinação da ERSAR de modo a cumprir a regra da recuperação integral dos custos do serviço de resíduos urbanos. “Vimo-nos obrigados a fazer aqui um ajuste deste valor. É uma medida que não gostamos de implementar, mas ainda assim não estamos a cumprir na totalidade o valor imposto pela ERSAR, pois temos de defender um bocado a nossa posição e provocar o mínimo de impacto possível na nossa população”, destacou. Em sentido inverso, o tarifário social terá uma redução de cerca de 60%, ainda que sujeito à aplicação da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), salientando o presidente que actualmente, cerca de 1.200 contadores beneficiam do tarifário social e que as IPSS também passarão a beneficiar da tarifa variável reduzida, além da isenção da tarifa de disponibilidade. A actualização da tarifa de resíduos foi aprovada por unanimidade, com o executivo a reforçar que a separação de resíduos e o aumento da reciclagem são determinantes para conter futuros aumentos.