A Câmara do Entroncamento aprovou por unanimidade, na reunião de 3 de Fevereiro, a abertura do período de discussão pública das propostas de delimitação das Operações de Reabilitação Urbana (ORU), passo essencial para viabilizar intervenções nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e permitir o acesso a incentivos à reabilitação de edifícios. O presidente da câmara, Nelson Cunha, explicou que as ORU definem o tipo de intervenções a realizar, a forma de gestão e o investimento necessário, através de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) com validade de 15 anos. Enquanto as ARU delimitam as zonas de intervenção, as ORU estabelecem concretamente “o que vai ser feito”.
Segundo o autarca, o concelho do Entroncamento conta actualmente com cinco ARU, cada uma com a respectiva ORU, instrumentos que permitem ao município e aos proprietários privados aceder a benefícios fiscais e a eventuais isenções ou reduções previstas no Regulamento Municipal de Taxas Urbanísticas para obras de reabilitação. Após a fase de discussão pública, estão previstas sessões de esclarecimento com consultores, seguindo o processo para apreciação da assembleia municipal. A proposta foi saudada pelo vereador Rui Madeira, que lembrou as dificuldades enfrentadas por munícipes interessados em reabilitar imóveis em ARU. Ainda assim, considerou que o processo poderia ter avançado mais rapidamente, sublinhando que o estudo técnico está concluído desde Outubro de 2025.
Recorde-se que o tema já tinha sido debatido na reunião de 20 de Janeiro, quando Rui Madeira alertou para os impactos dos atrasos em proprietários que aguardavam certidões para avançar com obras. Na altura, Nelson Cunha explicou que alterações legislativas tornaram o processo mais exigente, obrigando à elaboração prévia das ORU, estando os documentos em fase avançada de análise para apreciação pela assembleia municipal.