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“Os Homens são livres de discordar da Lei, mas não da violar”.

2003 – Ano Europeu das Pessoas com Deficiência
A saga continua. O concelho de Salvaterra de Magos, cheio de boa esperança, é o cabo das tormentas para deficientes e familiares.O Município de Salvaterra de Magos pura e simplesmente ignora os deficientes! E porquê? Porque... é bem mais fácil encaminhar deficientes para o CRIB (Centro de Recuperação Infantil de Benavente) e desbloquear apoios miseráveis.Talvez porque... a presidente prefira canalizar os Euros (e aqui já contabiliza a inflação) para as rubricas relativas a outros encargos! Investir em capital humano é que não! E o futuro do concelho? Já sei... o futuro a Deus pertence...Pois é. Creio que a vaga de analfabetismo funcional é mesmo uma realidade…Se foi publicado o diploma legal que torna obrigatório a adopção de um conjunto de normas técnicas para eliminação de barreiras arquitectónicas e urbanísticas em locais públicos ou de utilização pública (Decreto-Lei nº123/97, de 22-05), qual o motivo do não cumprimento?…Quantos são os locais no concelho de Salvaterra de Magos que têm lugar para estacionamento de deficientes? Quantos são os locais com rampas no exterior e interior? Quantos são os locais com portas largas ou de abertura automática? Quantos são os locais que têm casas de banho adequadas a deficientes? Num curto exercício de memória, vislumbrei a Câmara, as Juntas de Freguesia, a Biblioteca, os Jardins, as Escolas, o Cartório Notarial (caso gritante), as Finanças, as Piscinas... e nada!Se existe um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência na Função Pública, serviços e organismos da administração central e local (Decreto-Lei nº29/2001, de 03-02, e Decreto Legislativo Regional nº25/2001/M, de 24 de Agosto, Decreto Legislativo Regional nº4/2002/A, de 1 de Março e Despacho Conjunto nº1006/2001…), qual o motivo para nos avisos de abertura de concursos, nunca mencionarem o número de lugares a preencher por pessoas com deficiência.No entanto, deixo o deixa, a cerimónia de encerramento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência é em Itália a 03 de Dezembro de 2003. Será que a senhora presidente só irá debater algumas medidas de apoio… no dia 25 de Dezembro?Marco Paulo Cristóvão - Glória do Ribatejo

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