A Assembleia Municipal de Santarém aprovou na noite de sexta-feira, 28 de Fevereiro, mais uma proposta de recomendação ao executivo camarário que não deverá ter qualquer efeito prático. O único eleito do CDS/PP naquele órgão, Aires Lopes, foi o autor do texto onde se defende que a câmara estude a possibilidade de transferir o Tribunal do Trabalho para um imóvel municipal actualmente devoluto.Aires Lopes argumentou que o Tribunal do Trabalho de Santarém se encontra instalado num edifício de habitação adaptado sem grandes condições para oferecer a quem ele recorre ou a quem ali presta serviço. E que, ainda para mais, se situa num primeiro andar que não tem acessos para pessoas com dificuldades de locomoção e de mobilidade.Por isso defende a transferência desse organismo judicial para o rés-do-chão de um imóvel propriedade da câmara municipal, situado na Rua João Afonso, onde recentemente esteve instalado um departamento de apoio da EDP e onde inclusivamente funcionou em tempos idos o tribunal judicial.Só que a boa vontade do eleito do CDS/PP esbarra nos acordos já assumidos pela câmara com outras entidades, relativamente a esse espaço, ainda no anterior mandato. O presidente da assembleia municipal e anterior presidente de câmara, José Miguel Noras (PS), foi claro ao dizer que se o actual executivo honrar anteriores compromissos “não deve sobrar uma nesga de espaço” nesse edifício, que deverá ser cedido à Escola de Música de Santarém.Miguel Noras, referindo-se à proposta de Aires Lopes, colocou ainda em dúvida se “deverá ser a autarquia a ceder espaços para esses fins, fragilizando assim o seu património” e “imiscuindo-se” na autonomia das instituições.Também Pedro Veloso, eleito pelo PSD, mostrou muitas reservas quanto à proposta, afirmando que “não cabe à assembleia” fazer recomendações a entidades sobre onde se devem situar as suas instalações.E João Madeira Lopes (CDU) afirmou que problemas sérios, como o dos acessos, não são exclusivos do Tribunal de Trabalho, já que o próprio tribunal judicial não possui condições de acesso ao piso superior para deficientes.Apesar de todas as dúvidas e reservas levantadas, a proposta acabou por ser aprovada com 10 votos contra da CDU e sete abstenções. O plenário aprovou ainda uma proposta de Ricardo Martinho do Rosário (PS) para a criação, no âmbito da assembleia, de uma comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal, e a realização, por sugestão de Carlos Catalão (PS), de duas sessões para debater “O futuro da União Europeia” e “A Europa das Regiões e o Ribatejo”.