O documento, cujos objectivos foram anunciados pelo primeiro-ministro, José Manuel Durão Barroso, prevê um conjunto de medidas de descentralização que “aproxime o poder de decisão das pessoas”.Fica, também, prometido um programa de desburocratização e simplificação legislativa que “concretize a eliminação de formalidades inúteis e de exigências desproporcionadas, encurte tempos de resposta e imponha o cumprimento dos prazos legalmente previstos”.A Lei de Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado também vai mudar, no sentido de “reforçar os direitos dos cidadãos e os deveres da Administração”.Esta medida materializa, em última instância, o direito à “indemnização por danos causados por acção ou omissão”.O documento prevê a revisão do Código do Procedimento Administrativo, “simplificando, actualizando e reforçando, também nesta sede, a relação da Administração com os cidadãos”.As linhas de orientação para a reforma da Administração Pública apresentadas por Durão Barroso prevêem, ainda, “a obrigação de os serviços divulgarem publicamente, de preferência nos órgãos de comunicação social, os relatórios e contas da sua actividade e bem assim os relatórios de avaliação do seu desempenho”.Transversal à reforma é a visão de um Governo Electrónico (e- Government) que coloque “o sector público entre os melhores prestadores de serviços”, transformando o modelo típico de uma Administração num sistema organizado em rede.Nesse sentido, o Governo projecta o Portal do Cidadão (com lançamento previsto para Dezembro deste ano), a definição do sistema de interoperabilidade, a racionalização de custos de comunicação (com redução dos custos em cerca de 25 por cento), as compras electrónicas e a criação do Portal da Administração e do Funcionário (portal interno que pretende dar início a uma abordagem colaboradora dos serviços com os funcionários).Lusa