A lei 10/2003 de 13 de Maio estabeleceu o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas, que podem ser de dois tipos de acordo com o âmbito territorial e demográfico: Grandes Áreas Metropolitanas (GAM) e Comunidades Urbanas (ComUrb). Na prática, estas novas realidades vêm substituir as associações de municípios e terão competências acrescidas em vários domínios.As Grandes Áreas Metropolitanas compreendem obrigatoriamente um número mínimo de nove municípios com, pelo menos, 350 mil habitantes. As Comunidades Urbanas têm de agregar um mínimo de três municípios e 150 mil habitantes. Tem de haver continuidade geográfica entre os concelhos envolvidos. A instituição dessas novas figuras administrativas depende do voto favorável das assembleias municipais, sob proposta das respectivas câmaras municipais. Os municípios não podem pertencer simultaneamente a mais do que uma área metropolitana e são obrigados a permanecer nela pelo menos cinco anos.Caso esse princípio de estabilidade não seja observado, o município perde todos os benefícios financeiros e administrativos adquiridos por força da integração na respectiva área metropolitana. E fica ainda impossibilitado, durante um período de dois anos, de poder integrar áreas metropolitanas diferentes daquela a que pertencia.As atribuições das áreas metropolitanas prevêem a coordenação de actuações entre município e a administração central nas seguintes áreas: infraestruturas de saneamento básico e de abastecimento público; saúde; educação; ambiente; segurança e protecção civil; acessibilidades e transportes; equipamentos de utilização colectiva; apoio ao turismo e à cultura; apoios ao desporto, à juventude e às actividades de lazer.Têm ainda como objectivo a articulação dos investimentos municipais de interesse supramunicipal, o planeamento e gestão estratégica, económica e social e a gestão territorial na área dos municípios integrantes.Tanto as Grandes Áreas Metropolitanas como as Comunidades Urbanas serão compostas por uma assembleia, órgão deliberativo, por uma junta, órgão executivo, e por um conselho consultivo. A duração dos mandatos coincide com a dos orgãos autárquicos. A assembleia é constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que integram essa área metropolitana, num máximo de 55. A junta será constituída pelos presidentes das câmaras municipais de casa um dos municípios, os quais elegem entre si um presidente e um vice-presidente.Comunidade urbana da Lezíria e área metropolitana do Ribatejo em discussãoSantarém aberta a qualquer soluçãoA Assembleia Municipal de Santarém aprovou na sexta-feira, com apenas uma abstenção, aderir ao processo de criação da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo. Um projecto que está a ser liderado pela Associação de Municípios da Lezíria e que, pelo menos nesta fase, deverá abranger os 10 concelhos que a integram.Ao contrário do que aconteceu quando foi apreciado e aprovado na câmara escalabitana, o assunto desta vez motivou farta discussão. Sobretudo porque na agenda da sessão estava ainda uma proposta de recomendação do socialista Pedro Braz que sugeria à câmara que encetasse conversações com outros municípios do distrito, com vista à criação de uma Área Metropolitana do Ribatejo - uma figura administrativa mais evoluída e com mais competências que uma comunidade urbana. A proposta de Pedro Braz – que corresponde à posição tomada a semana passada pela Federação Distrital do PS - também acabou por passar, mas apenas com os votos favoráveis dos socialistas e beneficiando da abstenção de PSD (onde dois eleitos votaram contra), CDU e PP.De qualquer forma, prevalece para já a adesão de Santarém à futura comunidade urbana da Lezíria do Tejo. Até porque a criação de uma área metropolitana é vista quase como um “sonho”, pois necessita da adesão de todos os grandes municípios do distrito para que se cumpra o limite mínimo de 350 mil habitantes. E foi o próprio presidente da assembleia municipal, José Miguel Noras (PS), a lembrar que pelo menos os municípios social-democratas de Ourém e Tomar não parecem muito interessados nessa união, que o PS entende fundamental para manter a coesão do distrito no futuro quadro administrativo, onde metade dos municípios tem guia de marcha para a Região do Alentejo e outra metade para a Região Centro.Aliás, é no PSD que reside o maior entrave a uma união de todo o distrito numa área metropolitana. Tal como foi contra outras soluções num passado recente. Recorde-se que o PS já tentou a fusão das duas associações de municípios do distrito – Lezíria e Médio Tejo – mas a norte nunca houve vontade política para ceder, até porque a capitalida- depolítica de Santarém não é ali aceite de forma consensual. E não é agora que os social-democratas deverão mudar de opinião, até porque já perspectivarão um papel liderante na futura Comunidade Urbana do Médio Tejo que deverá ser reforçada com alguns municípios de outros distritos, como é o caso de Vila de Rei.José Miguel Noras pôs o dedo na ferida quando referiu que “Ourém optou por um casamento leiriense” – embora ainda não haja nesse concelho uma posição oficial dos orgãos autárquicos de adesão à Área Metropolitana de Leiria – e “Tomar não aceita uma integração que reforce a unidade distrital”.Pedro Braz pareceu mais optimista e pensa que “não é impossível” convencer os municípios do distrito e alguns limítrofes a aderirem à criação de uma Área Metropolitana do Ribatejo. “O facto de votarmos a adesão a uma comunidade urbana não significa que a câmara não possa desde já começar a entabular conversações com vista à criação de uma área metropolitana”, justificou.Ainda da bancada do PS, Celso Braz considera-a “uma proposta vantajosa para o ordenamento do território” e “uma oportunidade para agarrarmos um elemento físico aglutinador de toda a região, como é o Tejo”. Argumentos que foram rebatidos por elementos da bancada do PSD. “Não queremos inviabilizar nenhuma recomendação, mas não vemos o que é que Santarém virá a beneficiar da junção com outros concelhos que nunca se quiseram associar connosco”, afirmou Costa Rosa.O presidente da Câmara de Santarém, Rui Barreiro (PS), esclareceu que o assunto já foi debatido no seio da Associação de Municípios da Lezíria por sua iniciativa e que dos contactos já feitos verificou-se abertura de alguns concelhos do Médio Tejo em se avançar para a área metropolitana. O presidente da Federação Distrital do PS, Paulo Fonseca afirmou ao nosso jornal que todos os presidentes de câmara eleitos pelo PS estão a favor dessa solução. Mas para já são as comunidades urbanas que estão na mesa.Presidente da Câmara de Tomar não quer Área Metropolitana de Santarém“Tomar não tem nada a ver com a lezíria”Os municípios do Ribatejo vão decidir, até Setembro, se irão juntar-se na constituição de uma grande área metropolitana ou, pelo contrário, se haverá uma cisão administrativa e estratégica, com a criação de duas comunidades urbanas – do Médio Tejo e da Lezíria. Foi esta a decisão tomada pelos presidentes das autarquias envolvidas num encontro que decorreu a 27 do mês passado.Mas o consenso ainda está longe. À proposta de criação de duas comunidades urbanas, uma espécie de divisão “natural” entre o Norte e o Sul do distrito, o PS contrapõe uma grande área metropolitana do Ribatejo, que, segundo o partido, não desmembraria o distrito, preservando a sua identidade. Após a reunião, o presidente da Associação de Municípios do Médio Tejo (AMMT), António Paiva, admitiu que ambas as propostas estiveram em cima da mesa, mas não escondeu a sua preferência pela criação de duas comunidade urbanas. Ou pelo menos da criação da comunidade urbana do Médio Tejo.O autarca, que é presidente da Câmara de Tomar, afirmou estar convicto de que no seio do próprio PS, “pelo que observou”, não há consensos quanto à criação da grande área metropolitana.“A prioridade que Tomar dá é a de uma associação de Tomar/Torres Novas/Abrantes e, naturalmente, dos restantes municípios que estão dentro desta malha urbana e na mesma linha de desenvolvimento”, referiu.É por isso que que António Paiva defende acerrimamente a comunidade urbana do Médio Tejo, numa lógica que advém do facto de pertencer já à Comissão de Coordenação Regional (CCR) do Centro e de, nesse caso, garantir os fundos comunitários pós 2006, que irão ter uma intervenção territorial e não destinos distintos como até aqui (FEOGA, FEDER, Fundo Social Europeu acabam, fundido-se todos num só fundo de âmbito territorial).Por isso é prioritária a associação das três maiores cidades do Médio Tejo. “A não ser assim, teríamos de repensar toda a nossa estratégia de desenvolvimento e tenho a certeza que falarei por muitos tomarenses se disser que entre optar ou não optar por Santarém, opta-se pelo não”, diz o autarca.António Paiva refere ainda que muitos dos seus colegas autarcas, independentemente das cores políticas, estão com ele. Mas “ninguém vai impor uma solução a ninguém”, garante, adiantando que em causa está uma associação de municípios para garantir o desenvolvimento de uma região.“Como é que se pode colocar no terreno uma lógica de desenvolvimento assente numa Área Metropolitana única, se o Médio Tejo pertence à CCR Centro e a Lezíria pertence à CCR do Alentejo?”, questiona o autarca, adiantando que perante a Comissão Europeia isto quereria dizer uma aplicação de fundos em duas regiões distintas – NUT II e NUT III. “Quem veio com a ideia da área metropolitana vai com certeza apresentar soluções para esta situação. Tem as férias para o fazer”, ironiza.DIFERENÇAS DIFÍCEIS DE ULTRAPASSAR O autarca vai mais longe e assume claramente uma posição de “ataque”, ao afirmar que se a sua prioridade é agora a criação da comunidade urbana, como representante de um dos principais municípios do Médio Tejo coloca “todas as possibilidades em cima da mesa” a partir do momento em que se põe também a hipótese da ligação a Santarém.“Perante essa situação eu, enquanto representante de Tomar, tenho de dizer que essa hipótese está em pé de igualdade com todas as outras hipóteses de criação de áreas metropolitanas”. Isto é, "podemos juntar-nos a Leiria ou a Coimbra em vez de optarmos por Santarém".Para o autarca, há uma rede de cidades no norte do distrito de Santarém que nada tem a ver com a rede de cidades do sul. “Nós somos a entrada no centro do país. O máximo que se dirá sobre o sul, é que, quando se atravessa a ponte de Santarém se entra no Alentejo”.