“Se me perguntassem se este era o código de trabalho que eu faria, diria que não, mas não podemos raciocinar em abstracto ou importar pura e simplesmente modelos de outros países com realidades diferentes”. Foi assim que o secretário de Estado do Trabalho respondeu, na quarta-feira, 24 de Setembro, às críticas feitas por empresários ao novo pacote laboral, no âmbito de um debate promovido pela Associação Empresarial da Região de Santarém (Nersant).O presidente da Nersant “inflamou” a assistência com um discurso baseado no pressuposto de que os grandes penalizados com as alterações feitas à legislação laboral e ao novo código do trabalho, que irá entrar em vigor a 1 de Dezembro, são os empresários. A “penalização excessiva sobre empresas e empresários” atinge o seu auge quando o governo decide incluir uma cláusula que sanciona criminalmente actos de gestão de empresários. Uma atitude “injusta e até desaconselhável” para José Eduardo Carvalho, já que esses actos de gestão “são decorrentes do funcionamento de um mercado rígido e bloqueado”.O “clima instalado” de que os empresários são os únicos a estar na mira do Governo foi salientado pelo responsável máximo da associação - “não se consegue acabar com a balbúrdia da função pública, enfrentar com coragem os lobbies da saúde que desbaratam os nossos impostos ou parar com o regabofe nas regiões autónomas, mas por tudo e por nada legisla-se para sancionar criminalmente os empresários”.Afirmando que ninguém defende a adopção de um “liberalismo selvagem” nem alterações na matriz base da relação salarial dominante, estruturada pelas reformas jurídicas do pós 25 de Abril, José Eduardo Carvalho disse todavia que também não se pode dar a entender que a legislação laboral é um factor de importância relativa ou desprezível na falta de competitividade do país.Pelo contrário, “a rigidez da legislação laboral tem de ser entendida como um dos principais obstáculos à actividade empresarial e crescimento da produtividade”. Dando exemplos concretos, o presidente da Nersant trouxe para cima da mesa números estatísticos que indicam Portugal como um dos países em que a produtividade do trabalho é a mais baixa da União Europeia, encontrando-se ao nível da Hungria e abaixo da Roménia.“O preço da electricidade nos grandes consumidores é o quarto mais elevado da União Europeia e mais caro do que na Polónia, Hungria, República Checa. Somos o segundo país mais caro nos custos das chamadas telefónicas, acima da Polónia e da República Checa. Somos o quinto país da UE com preços mais caros de acesso à Internet. Temos uma taxa nominal de imposto sobre o rendimento das empresas das mais elevadas da União, superior a muitos países que irão integrar brevemente a UE”. Um rol de desgraças que condicionam a vida dos empresários e particularmente das pequenas e médias empresas nacionais.Talvez por isso José Eduardo Carvalho esteja convicto de que se está a pedir demais à classe e tenha afirmado perante as mais de duas centenas de empresários presentes no auditório da Nersant, em Torres Novas, que “o grau de exigência que se colocou neste país aos empresários e gestores é incompreensivelmente maior que qualquer categoria socio-profissional”.Consciente de que tudo o que agora possa ser dito em nada irá alterar ou aperfeiçoar o novo código do trabalho, prestes a ser publicado, o presidente da Nersant não quis contudo de deixar bem explícito que existem áreas que terão de ser mais “atendidas” na próxima revisão, nomeadamente no que respeita à contratação colectiva, trabalho suplementar, despedimentos, faltas justificadas, aumento da taxa única nos contratos a termo, férias e protecção de maternidade e de paternidade.O Código de trabalho não é chave mágica”As críticas de José Eduardo Carvalho não foram deixadas cair em saco roto por parte do secretário de Estado do Trabalho. Luís Pais do Amaral não foi a Torres Novas dissertar sobre as maravilhas da nova legislação mas antes admitir que, apesar de haver coisas que ainda não estão bem, o novo código é melhor que o anterior. “Foi-se tão longe quanto possível, quanto deixou a Constituição Portuguesa”.Uma Constituição que o secretário de Estado do Trabalho reconhece ser, em alguns casos, constrangedora e bloqueadora em matéria de legislação laboral. Mas a opção do Governo foi avançar e explorar todas as possibilidades permitidas, não ficando simplesmente à espera de uma revisão constitucional para mexer no pacote laboral. “A política é a arte do possível”, admitiu o governante.Luís Pais do Amaral salientou também que o Código do Trabalho não é a chave mágica que vai resolver o problema do mercado de trabalho, “mas a legislação laboral é condição necessária para o aumento significativo da produtividade do país”.Sobre a “vitimização” dos empresários relativamente à cláusula que sanciona actos de gestão, o secretário de Estado foi bem claro – não se trata de penalizar empresários mas de impor regras morais e éticas.“Um empresário que decida fechar as portas da sua empresa sem qualquer pré-aviso, sem pagar o que deve aos trabalhadores e viajar para fora do país, está a fazer uma coisa ética e moralmente insustentável”, referiu o governante, adiantando que até agora essa situação tem passado impune porque em Portugal a lei não prevê punições nesta matéria. “E só no caso do empresário não cumprir o pré-aviso de encerramento é que o novo código prevê a hipótese de sanção criminosa”.Durante o período de debate foram levantadas pelos empresários questões, como possíveis benesses às empresas que não contratem pessoal a termo ou a dos trabalhadores estrangeiros, cada vez em maior número.Sobre esta última questão, Luís Pais do Amaral admitiu que nos últimos anos Portugal teve uma prática “quase suicidiária” em termos de imigração (cerca de 450 mil imigrantes nos últimos quatro anos) mas deu também a mão à palmatória – “fica-nos um bocado mal dizer agora que fechamos a porta aos emigrantes porque nos tiram os postos de trabalho quando nós próprios somos um país de emigrantes e temos mais população fora do país que cá dentro”, disse o secretário de Estado, acrescentando que essa é uma “lógica xenófoba”.