A empresa municipal que gere os equipamentos desportivos do concelho de Almeirim está a funcionar em situação irregular há um ano e meio. Os órgãos sociais da Aldesp deviam ter sido renovados no início do actual mandato autárquico e a sua composição, apresentada ao executivo municipal. Passos que não foram cumpridos. Durante este tempo, também nunca foram apresentados os relatórios semestrais da situação económica e financeira da empresa, violando o estipulado nos estatutos. O mandato dos órgãos sociais da Aldesp - compostos por conselho de administração, fiscal único e conselho geral - coincide com o mandato autárquico e deve ser renovado após as eleições para a câmara municipal. Ou seja, em Janeiro de 2002, independentemente de se manter o presidente da câmara (José Sousa Gomes) e o presidente da Junta de Freguesia de Almeirim (Joaquim Sampaio), membros obrigatórios do conselho de administração da empresa, o executivo municipal devia ter deliberado a constituição dos órgãos sociais para os quatro anos seguintes. Como tal não aconteceu, não foi cumprido o estipulado no artigo 5º do capítulo II dos estatutos. Este, diz que é da competência da Câmara Municipal de Almeirim (CMA) “a nomeação e exoneração dos membros do conselho de administração, a designação do fiscal único e a constituição do conselho geral e nomeação dos respectivos membros”. No ponto 3 do mesmo artigo esclarece-se que o mandato dos titulares dos órgãos sociais da Aldesp “coincidirá com o dos titulares dos órgãos autárquicos”. Sendo assim, a empresa municipal encontra-se numa situação irregular e todos as decisões do conselho de administração são consideradas nulas desde Janeiro de 2002, altura em que tomou posse o executivo da câmara. Isso mesmo é confirmado num parecer do consultor jurídico da Câmara de Almeirim, Vítor Batista, datado de 14 de Outubro último. “Apesar do acto eleitoral de Dezembro de 2001 e da tomada de posse dos novos executivos camarário e de freguesia, os anteriores membros mantiveram-se em funções, situação que ainda hoje se verifica. Esta situação poderia ter explicação no facto de se terem mantido os presidentes da câmara e da junta (...) Ainda que assim seja, o certo é que a situação descrita é manifestamente irregular em face da lei e dos estatutos” da empresa, pode ler-se no parecer jurídico. Vítor Batista sugere, no mesmo parecer, que a empresa deve regularizar a situação com “a tomada de posse do novo conselho de administração da Aldesp resultante do novo mandato autárquico”. E indica que, após a tomada de posse, o conselho de administração “deve expressamente ratificar todos os actos praticados pelo anterior conselho de administração desde a data da tomada de posse dos novos executivos de câmara e junta até ao presente”. No que respeita às obrigações dos órgãos sociais da Aldesp também não foram cumpridas algumas imposições. O fiscal único, função que pode ser desempenhada por uma empresa privada da área da contabilidade e gestão, devia remeter “semestralmente à câmara municipal informação sobre a situação económica e financeira” da Aldesp. Situação que nunca aconteceu durante este ano e meio. “Isto é grave. Desde que tomei posse nunca tive conhecimento de nenhum relatório sobre a empresa”, referiu José Luís Cruz, vereador do PSD, na reunião do executivo camarário de segunda-feira. Durante este tempo a câmara também não aprovou os planos de actividades e o orçamento da empresa. Outra situação que viola os estatutos. O artigo 13º do capítulo III, referente aos poderes de superintendência da autarquia, diz que carece de aprovação da CMA os planos plurianuais de actividades, investimento e financeiros. Tal como do orçamento anual de exploração, orçamento de tesouraria e balanço provisional. O plano de actividades e orçamento para 2004 deviam ter sido remetidos à câmara municipal, para aprovação, até ao dia 30 de Outubro deste ano. Mas até ao momento o assunto não fez parte das ordens de trabalho das reuniões do executivo.Carece ainda de aprovação da autarquia, os preços e tarifas propostos pelo conselho de administração para a utilização dos equipamentos desportivos. A Aldesp fixou taxas para a utilização dos campos de ténis do parque da zona norte da cidade, em Julho de 2002, mas só remeteu a proposta com os valores para deliberação do executivo municipal passado algum tempo.Presidente da câmara diz tratar-se de um lapsoO presidente da Câmara de Almeirim e do conselho de administração da Aldesp admite que houve um lapso neste caso. “Se tivesse havido alguma alteração na constituição dos órgãos sociais da empresa teria levado o assunto à reunião de câmara. Como as pessoas eram as mesmas, entendi que não era necessário levar o assunto à aprovação do executivo municipal. Reconheço que houve um lapso que não foi intencional”, explicou José Sousa Gomes. Em relação à prestação de contas do fiscal único, função entregue à empresa Martins Pereira e Associados, com sede em Lisboa, Sousa Gomes admitiu também que “a empresa tem apresentado a situação económica e financeira anualmente e não semestralmente”. Sobre a não entrega até 30 de Outubro do plano de actividades e do orçamento da Aldesp, o presidente justificou que “os encargos da câmara com o financiamento da empresa estão incluídos no plano de actividades e orçamento da autarquia”. Considerando que se trata apenas de uma forma de apresentação, Sousa Gomes garantiu que no próximo ano “quando levarmos à reunião do executivo o plano de actividades e orçamento da câmara, levaremos também em separado os da Aldesp”.