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Pagar para conhecer a lei

O juiz presidente do colectivo que está a julgar o caso do soldado da GNR de Santarém acusado de homicídio, no final da sessão teve um desabafo sobre a forma como as leis são divulgadas. Eduardo Azevedo lembrou que os cidadãos não podem invocar em sua defesa o desconhecimento da lei, mas para terem acesso ao Diário da República têm de pagar. “Isto dá que pensar”, afirmou o magistrado. Ora se dá, acrescentamos nós!!!

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