O presidente da Câmara de Santarém, Moita Flores (PSD), garante que vai avançar com o contrato de antecipação de receitas da EDP, apesar da intenção do Governo de proibir o recurso à venda de créditos futuros pelos municípios.Para a reunião de câmara de segunda-feira, estava prevista a apreciação de uma proposta para a cedência à Caixa Geral de Depósitos das receitas provenientes da EDP nos próximos 15 anos. Mas a ausência de documentação levou a um adiamento do debate por uma semana.Foi um "problema meramente burocrático", considerou Moita Flores que promete apresentar a proposta na próxima segunda-feira, apesar de esta solução vir a ser proibida pelo Governo no âmbito da futura Lei das Finanças Locais, que será debatida em Outubro."Uma lei só existe no momento em que é publicada" e "não pode ter carácter retroactivo", salvo em "circunstâncias muito especiais", sustentou Moita Flores, que criticou a postura do secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita. "O senhor secretário de Estado não tem o direito de ameaçar ninguém", afirmou o presidente da Câmara de Santarém, que promete actuar no "estrito cumprimento da lei" actual.A decisão de ceder créditos futuros da EDP a uma entidade bancária foi já tomada há vários meses pelos vereadores da maioria, considerando que esta solução, a par de outras medidas, iria permitir resolver os constrangimentos do passivo da autarquia, que rondará os 80 milhões de euros. A operação irá permitir um encaixe financeiro na ordem dos 20 milhões de euros."Estamos perante o maior ataque de sempre às autarquias locais", afirmou Moita Flores, que acusa o secretário de Estado, Eduardo Cabrita, de mover uma "campanha malévola nos jornais" contra os municípios, em particular os de maioria social-democrata.No caso de Santarém, a proposta da maioria social-democrata inclui dois pareceres jurídicos que classificam a operação como um acto de compra e venda, pelo que não necessita de visto do Tribunal de Contas.A Câmara Municipal do Cartaxo, de maioria socialista, está a preparar operação idêntica para venda das rendas futuras provenientes da EDP referentes ao contrato de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no município.