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Nova Lei de Bases da Segurança Social aprovada

Edição de 20.12.2006 | Economia
A nova Lei de Bases da Segurança Social foi aprovada, quinta-feira, em votação final global na Assembleia da República apenas com os votos da maioria socialista, merecendo a reprovação de toda a oposição parlamentar. O diploma, que dois dias antes tinha sido discutido e aprovado artigo a artigo pela comissão parlamentar da especialidade sem alterações significativas, não inclui nenhuma das propostas apresentadas pelos partidos da oposição e tem como base o acordo feito em sede de concertação social entre o Governo e os restantes parceiros sociais, com excepção da CGTP.Nas declarações de voto lidas em plenário, PSD, CDS-PP, PCP e BE reiteraram as críticas ao diploma, com os sociais-democratas a considerarem que se trata apenas de "uma fuga em frente, um paliativo" para os problemas da Segurança Social. "Trata-se apenas de agigantar os problemas para as próximas gerações", assinalou o deputado do PSD Adão e Silva.Pelo CDS-PP, o deputado Pedro Mota Soares acusou o executivo socialista de apenas "adiar o colapso da Segurança Social de 2015 para 2030", considerando que este diploma representa "uma grande oportunidade perdida para Portugal". O deputado comunista Jorge Machado considerou ainda que a nova Lei de Bases da Segurança Social irá ter como resultado "mais miséria e exclusão social" , enquanto a deputada do BE Mariana Aiveca criticou o que considerou ser a cedência do PS "à ortodoxia financeira".A reforma da Segurança Social assenta na introdução de um factor de sustentabilidade para efeito do cálculo das pensões ligado ao aumento da esperança média de vida, que poderá levar os cidadãos a trabalhar um pouco para além da idade da reforma, descontar um pouco mais ou receber um pouco menos de pensão. Prevê, também, a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo de pensões, com base em toda a carreira contributiva, de 2017 para 2007, e a introdução de um novo indexante para os aumentos anuais das pensões (com base na inflação e no crescimento económico).Além disso, estabelece a protecção das longas carreiras contributivas, a limitação das pensões mais altas, a promoção do envelhecimento activo e o reforço do combate à fraude e evasão contributiva, entre outras medidas.

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