O Instituto da Comunicação Social vai fazer um inquérito junto dos organismos do Estado para ultrapassar a falta de informação sobre as campanhas publicitárias realizadas e determinar se a imprensa regional recebeu a parte a que tem direito. O director do departamento de media e publicidade do Instituto da Comunicação Social (ICS) explicou à agência Lusa que o inquérito é o último recurso, já que os organismos públicos não cumprem a legislação que os obriga a informar o Instituto das campanhas que fazem. "Não temos outra hipótese", esclareceu Rui Mota.O decreto-lei 231/2004 de 13 de Dezembro prevê a atribuição de "uma percentagem mínima de 25 por cento das campanhas de publicidade do Estado, cujo valor seja igual ou superior a 15 mil euros, a distribuir, em cada trimestre, pelas rádios locais e pela imprensa regional". A distribuição é justificada a bem da "paridade cada vez maior com a comunicação social nacional" e da "criação de maiores oportunidades no acesso à publicidade do Estado", na sequência da comunicação trimestral pelas entidades promotoras ao ICS. Só que as entidades públicas não cumprem esta obrigação e não comunicam ao ICS as campanhas que fazem.