A associação das empresas de publicidade e de comunicação quer que o Governo esclareça definitivamente quais são os planos legislativos para o sector, na sequência da proposta do Executivo que prevê a criação de um novo órgão regulador. Em declarações à Lusa, a presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação (APAP), Susana de Carvalho, afirmou que a entidade tem, em conjunto com os representantes dos anunciantes e dos meios, uma reunião agendada para Março com o secretário de Estado do Comércio, Serviço e Defesa do Consumidores, Fernando Serrasqueiro. "O objectivo dessa reunião é, acima de tudo, perceber [quais são] da parte do Governo os planos para o sector", referiu."Passados vários meses sobre a entrega das posições [pareceres] das diferentes associações que representam o mercado, as mesmas continuam sem saber como reagiu o Governo às propostas apresentadas e o que se vai seguir", reforçou. Outro dos pontos que Susana de Carvalho quer reforçar perante o Executivo é a importância de "separar o Código do Consumidor do Código da Publicidade". "Não podemos deixar que toda uma indústria da publicidade seja reduzida a uma questão de consumo", sustentou.Uma das questões do anteprojecto do Código do Consumidor que tem suscitado mais críticas dentro do sector é a proposta de criação de uma Entidade Reguladora das Comunicações Comerciais. O organismo a criar terá, segundo prevê o documento, funções de regulação, supervisão e acompanhamento da actividade de comunicações comerciais e competências para fiscalizar o cumprimento das normas, instruindo os processos contra-ordenacionais e aplicando coimas e sanções acessórias. A nova entidade será suportada através da criação de uma taxa de 0,5 por cento sobre a facturação de cada empresa do mercado."Acreditamos que em vez de criar mais um órgão regulador - o Instituto do Consumidor já é regulador e já aplica coimas - o Estado deveria preocupar-se em fazer funcionar os organismos que já existem e incentivar em paralelo a auto-regulação", defendeu a presidente da APAP.