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PSD de Abrantes contesta nomeação da nova Provedora do Cidadão

Os deputados municipais do PSD de Abrantes manifestaram-se na sessão da Assembleia Municipal de Abrantes, realizada sexta-feira, contra a nomeação de Ana Paula Milho, no início de Janeiro, para o lugar de Provedor Municipal do Cidadão. Os social-democratas alegam incompatibilidade de funções, uma vez que a jurista tem realizado serviços jurídicos, em regime de avença, para o município. O presidente Nelson Carvalho garante que da parte da câmara não existe qualquer impedimento. “Do ponto de vista político e normativo não há qualquer incompatibilidade”, assegura o autarca.O protocolo de colaboração entre a Câmara de Abrantes e Ana Paula Milho foi assinado no dia 9 de Janeiro. Segundo o documento, a jurista vai desempenhar a função de Provedora do Cidadão de forma gratuita. O lugar visa a promoção de uma cidadania activa, através da informação dos direitos do cidadão e do esclarecimento no exercício desses direitos junto dos serviços da administração local, central e regional.A figura do Provedor Municipal do Cidadão foi criada pela primeira vez no país pela Câmara de Abrantes, em Março de 1998. O Gabinete do Provedor funciona no Edifício Falcão, na Praça Raimundo Soares, em Abrantes.

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