O Governo está a avançar com o Simplex nas autarquias e este ano a prioridade centra-se no licenciamento municipal de obras. A novidade foi anunciada pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, aos cerca de cem participantes na primeira sessão do Ciclo de Conferências Autárquicas promovida pela Federação Distrital do PS, que se realizou no último sábado, no auditório do Instituto Politécnico de Tomar. “O Governo vai dar condições às autarquias para que possam dispensar actos inúteis”, garantiu Eduardo Cabrita a O MIRANTE. O Simplex irá funcionar através da atribuição de competências aos municípios para que simplifiquem os procedimentos de licenciamento. O governo pretende reduzir o número de casos que necessitam de licenças, reduzir os casos em que existe hoje necessidade de comunicação prévia (por exemplo ao Ministério da Economia), aumentar a responsabilidade dos técnicos e reduzir os actos burocráticos exigidos aos cidadãos e às empresas. Eduardo Cabrita considera incompreensível que uma câmara exija diversas certidões a um qualquer cidadão, numa altura em que já pode aceder aos dados necessários através das finanças, segurança social ou conservatórias do registo civil – “O Estado não tem que pedir dados aos cidadãos o que já tem dentro dos seus serviços”, refere o governante.Eduardo Cabrita entende que o actual funcionamento permite a falta de transparência que tem sido revelada nos processos de licenciamento. Segundo o secretário de Estado, o Simplex Autárquico vai evitar situações de tráfico de influências e corrupção, afastando a necessidade de fiscalização que as autarquias não tem tido capacidade de cumprir.A novidade provocou algumas dúvidas nos autarcas presentes e acabou por ser manifestada pelo presidente da Federação Distrital do PS, António Rodrigues, que é também o presidente da Câmara de Torres Novas. “Então, onde é que vamos buscar receitas?”. A resposta de Eduardo Cabrita não se fez esperar – “A questão essencial não é a receita e não pode haver receita por actos inúteis. Tem de haver ganhos de eficiência. Um cidadão não pode estar anos à espera de uma decisão administrativa, seja ela do estado ou de uma câmara municipal”. Quanto aos técnicos que realizam os projectos, vão passar a ser responsabilizados pelos erros cometidos. Os técnicos serão obrigados a assinar uma declaração de responsabilidade e “vão ser accionados mecanismos de responsabilidade civil e profissional”. “Tem de deixar de haver esta ideia que tudo se resolve com carimbos antes da obra começar, o que motiva esta profusão de demora na decisão e de obras ilegais”, adianta Eduardo Cabrita.Durante a conferência, o secretário de Estado Adjunto confirmou que as transferências financeiras para as autarquias vão sofrer “um ligeiro aumento” no próximo ano. A subida tem como base o aumento de receitas fiscais sentido durante 2006.