A Câmara Municipal de Santarém aprovou a redução do contrato de cessão de créditos sobre rendas futuras devidas pela EDP de 20 milhões para oito milhões de euros, dentro do limite máximo de endividamento do município para este ano. Numa sessão realizada em Alcanede, a maioria PSD aprovou a proposta, com o voto favorável da vereadora da CDU e a abstenção dos quatro eleitos do PS, que justificaram com a posição adoptada na votação de há um ano.A proposta aprovada segunda-feira surge depois de a Caixa Geral de Depósitos (CGD) ter mostrado "reservas" à assinatura do contrato celebrado entre as partes em Novembro de 2006, tendo em conta a recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas, apesar deste ter sido emitido fora de prazo traduzindo-se num visto tácito (reconhecido em Julho último).Numa proposta subscrita pelo vice-presidente da autarquia, Ramiro Matos (PSD), que detém o pelouro financeiro, a autarquia mantém que este tipo de contrato não está sujeito a visto prévio do Tribunal de Contas, mas reafirma a decisão de voltar a remeter o processo àquele órgão, "por uma questão de transparência e de certeza jurídica".Dadas as "reservas" da CGD, a autarquia acordou com esta instituição financeira "a introdução de um aditamento ao referido contrato, de modo a adaptá-lo, não só ao entendimento do Tribunal de Contas quanto à sua natureza jurídica, como aos novos limites máximos ao endividamento municipal, que foram aprovados pela Lei do Orçamento para 2007".A autarquia sublinha que a recusa do visto do TC se baseava no entendimento de que o contrato é de facto "um mútuo bancário, a longo prazo, com restituição atípica", o que violaria os limites máximos ao endividamento do município para 2006, fixados nesse ano em 1,88 milhões de euros.As regras estabelecidas para 2007 - segundo as quais o montante da dívida de cada município relativamente a empréstimos de médio e longo prazo não pode exceder a soma das receitas desse mesmo município -, permitem a Santarém contrair empréstimos até ao limite de 9,45 milhões de euros, segundo a autarquia. Contudo, a Direcção-Geral do Orçamento fixou esse limite nos 8 milhões de euros, afirmando a autarquia desconhecer "os métodos de cálculo utilizados"."Neste contexto, e atendendo a que a capacidade de endividamento do município é agora superior a, pelo menos 8 milhões de euros e já não de apenas de 1,88 milhões", o município propôs negociar com a CGD "a aprovação de um aditamento ao contrato de compra e venda de rendas futuras devidas pela EDP Distribuição - Energia, SA de modo a reduzir o valor do mesmo", acomodando-o ao limite máximo do endividamento do município para 2007.A autarquia afirma continuar a considerar que o contrato "não implica um aumento do endividamento do município", mas acrescenta não "querer questionar novamente a diversa interpretação já assumida pelo Tribunal de Contas sobre esta matéria", com vista a uma rápida resolução do assunto. Ramiro Matos assegura que o aditamento agora aprovado "não altera a essência do contrato inicial", apenas reduz o objecto do mesmo de 20 milhões para 8 milhões de euros.Receita para saldar dívidas antigasCom esta verba, que a autarquia espera conseguir obter no início de 2008, o executivo quer pagar as dívidas que tem com as freguesias e associações e algumas das mais antigas junto de fornecedores. Ramiro Matos disse que este acordo permitirá também às freguesias fazerem cedências de crédito para elas próprias pagarem a fornecedores.Para o vice-presidente da autarquia, o falhanço do primeiro contrato é "mais um episódio da perseguição a todos os mecanismos" a que o município tem procurado recorrer para resolver o problema do endividamento. Além de esperar que agora o contrato seja executado, o executivo está a "trabalhar" em "duas outras alternativas" para conseguir o saneamento financeiro, que espera apresentar numa das próximas reuniões de câmara, na qual será apresentada em detalhe a situação financeira da autarquia, disse.