As indústrias vão poder efectuar o pedido de licença de actividade pela Internet através do Portal da Empresa a partir de Janeiro, garantiu a secretária de Estado da Modernização Administrativa. Maria Manuel Leitão Marques, que falava na conferência Boas Práticas na Administração Pública, organizada pelo Diário Económico, revelou ainda que os industriais passam a ter um prazo para entregar os documentos em falta no processo, aquando da apresentação do pedido de licença.Estas duas alterações constam do diploma do Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI), um diploma que aguarda promulgação e deverá entrar em vigor em Janeiro de 2009. Esta lei, que agregou permite ainda que as actividades industriais mais simples possam obter a licença de actividade pela Internet, numa segunda fase de aplicação do diploma, que a secretária de Estado prevê que se concretize em meados de 2009.Maria Manuel Leitão Marques realçou a aposta "na previsibilidade e agilidade do sistema para simplificar" os procedimentos nos pedidos de licenças industriais. A governante salientou também a possibilidade de os industriais utilizarem um simulador disponível na Internet para ficarem a saber os passos necessários no processo e quanto tempo têm de aguardar para obter uma decisão da Administração Pública.Todo o processo vai permitir reduzir prazos mas, principalmente, "fazer cumprir os prazos", fez questão de realçar Maria Manuel Leitão Marques, especificando que os limites de tempo actualmente existentes "nem são muito longos". "O problema é o tempo de cumprimento", acrescentou.