O Centro de Negócios de Ourém recebeu, no dia 5 de Dezembro, Diogo Leite Campos, João Costa Andrade e Ana Miguel Santos da Sociedade de Advogados Leite Campos, Soutelinho & Associados, para prestarem esclarecimentos relativamente às medidas para as pequenas e médias empresas no Orçamento de Estado para 2009. A sessão foi organizada pela Nersant.Diogo Leite Campos explicou que o Orçamento de Estado para 2009 não é um texto definitivo, pelo que ainda poderá ser alvo de alterações. Na sessão, os advogados esclareceram os presentes relativamente a temas relacionados com a Segurança Social, Impostos sobre o Rendimento (Pessoas Singulares e Colectivas), Impostos sobre o Património (IMT, IMI, IVA), Imposto do Selo, Procedimento e Processo Tributário e Regime Geral de Infracções Tributárias.“As alterações não são muitas, mas são bastante relevantes”, afirmou Costa Andrade. Entre as novidades destaca-se o vasto conjunto de incentivos à reabilitação urbana, pela isenção de IRC dos rendimentos de qualquer natureza e a descriminalização do crime de abuso de confiança, quando o valor implicado for inferior a 7500 euros. A sessão teve como objectivo elucidar os empresários da região sobre as novas medidas apresentadas pelo Governo no Orçamento de Estado para 2009, e as implicações fiscais que estas trazem para as empresas.