O fiscalista António Lobo Xavier defendeu segunda-feira, em Torres Novas, a penalização de funcionários e serviços da Administração Fiscal responsáveis pelo acumular de cobranças "improdutivas" e a criação de sistemas céleres de resolução de conflitos. Convidado pela Associação Empresarial da Região de Santarém - Nersant para falar sobre as implicações do Orçamento Geral do Estado para 2009 na vida das empresas, Lobo Xavier insistiu que os Governos "têm que desestimular a ficção das receitas que equilibram os orçamentos mas não existem", num "empurrar para a frente que não é possível resolver com mais juízes e mais meios".O fiscalista advertiu que, se não forem criados sistemas para resolução dos conflitos com a Administração Fiscal, através de arbitragem ou de comissões de mediação, e se não forem penalizados os funcionários que accionam processos, haverá "uma explosão fiscal" a curto prazo. "Mais que baixar taxas ou criar isenções, é preciso inverter um ciclo de receitas que não existem", afirmou, sublinhando que a medida pode ter custos mas estes seriam compensados a "breve prazo".Frisando que a Administração Fiscal perde, em média, mais de 70 por cento dos processos que avançam para tribunal, Lobo Xavier declarou-se convicto de que o valor actualmente em litígio corresponde a 10 por cento do produto interno bruto nacional, sendo da ordem dos 17 mil a 18 mil milhões de euros, correspondendo 720 desses processos a um valor de nove mil milhões de euros e 60 por cento a valores inferiores a 50 mil euros."A Administração Fiscal vai perder 70 a 80 por cento" desse valor e o que esta "brincadeira orçamental" faz é "ir empurrando para a frente uma massa de créditos que não vai ser possível cobrar" e que os contribuintes vão ter que "suportar no contencioso", afirmou.Lobo Xavier lembrou que, de 2003 para 2006, o número de processos pendentes nos tribunais cresceu 23 por cento (de 30.000 para perto de 38.000), número que acredita estar actualmente "muito próximo dos 50.000", com um crescimento de 25 por cento de entradas ao ano. Segundo disse, Portugal é o país da União Europeia em que o valor do contencioso fiscal das empresas cotadas em bolsa é mais significativo.Instado a falar sobre o aumento da carga fiscal sobre as empresas, Lobo Xavier confirmou o "crescimento significativo" da tributação às empresas desde 1995 até hoje, sublinhando que a entrada de empresas no sistema fiscal "não tem parado de aumentar". No seu entender, não faz sentido continuar a afirmar-se que o peso da economia informal é maior em Portugal do que noutros países, sendo no seu entender equivalente à existente em países como a Bélgica. "Abandonemos esse mito. Deixem de nos fustigar como se fossemos do pior possível, não precisamos desta estigmatização", afirmou.No final da sessão seguiu-se um debate em que foram abordadas questões sobre a penhora de créditos, comportamento dos inspectores, generalização do sistema de caixa do IVA, aplicação retroactiva na obrigatoriedade de certificação dos sistemas informáticos, offshores, redução de impostos e a evolução de Portugal para um certo dirigismo económico ou capitalismo de Estado. Para Lobo Xavier “não se perspectiva qualquer abrandamento da pressão fiscal, dadas as dificuldades orçamentais do Governo. A sessão, que teve casa cheia, acabou com a manifestação de alguns desabafos de empresários que não se conformam com situações de injustiça.