O Tribunal de Contas devolveu à Câmara de Santarém o processo de visto referente ao contrato-promessa de compra e venda celebrado com a Estamo – Participações Imobiliárias S.A. que prevê a aquisição pelo município de alguns imóveis militares, entre os quais o antigo quartel da Escola Prática de Cavalaria. Os juízes alegam que no contrato promessa remetido para fiscalização prévia há desconformidades relativamente ao que ficou registado na acta da reunião extraordinária de câmara onde o negócio foi aprovado pelo executivo. Na acta da reunião de 10 de Dezembro de 2008 refere-se que o preço da venda (cerca de 26 milhões de euros) será pago pela autarquia em 72 prestações mensais. E na minuta do contrato-promessa anexo à acta refere-se a mesma modalidade de pagamento. Mas no documento remetido para o Tribunal de Contas fica também em aberto a possibilidade de pagamento da verba na totalidade, sem recurso a prestações. O que não está previsto na decisão tomada pela vereação e posteriormente ratificada pela assembleia municipal. Além disso, o Tribunal de Contas diz existirem outras desconformidades entre a minuta do contrato anexo à acta da reunião de câmara e a documentação que lhe foi submetida para apreciação. O que se deve a emendas e rectificação de gralhas feitas após a deliberação dos órgãos autárquicos. Para sanar o problema, a minuta vai ser novamente ratificada pela câmara e assembleia municipal e posteriormente remetida ao Tribunal de Contas.Refira-se que o visto do Tribunal de Contas é uma das cláusulas previstas para que o negócio entre a Câmara de Santarém e a Estamo se concretize. É também necessária a suspensão do Plano Director Municipal (PDM), o cancelamento de todas as servidões militares existentes e a autorização do IGESPAR, que tem direito de preferência sobre o antigo quartel. Se o acordo entre a Câmara de Santarém e o Estado se concretizar, passam para a posse do município os quartéis de São Francisco (onde esteve instalada a Escola Prática de Cavalaria) e das Donas (junto ao comando distrital da PSP) e os terrenos do Campo de Instrução de Atalaia e do Campo de Tiro das Cortezes.