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Câmara instala cães nas casas da ex-Escola de Cavalaria

Edição de 10.09.2009 | O Mirante dos Leitores
Vamos supor que tenho três cães em casa. E que os meus vizinhos se queixam no município de que a minha casa e as condições em que os cães vivem são uma desgraça, por falta de higiene (por exemplo a casa está cheia de dejectos). Diligentemente, o Município envia uma equipa de fiscalização à minha residência, que constata que a queixa é verdadeira. Os fiscais elaboram um auto de contra-ordenação (como manda a Lei) que seria enviado à Direcção Geral de Veterinária. Motivo? Falta de condições de higiene no espaço de detenção dos cães e por falta de condições de alojamento dos cães.Um autarca, como o presidente da câmara de Santarém, não tem que saber tudo. Por isso é que em cada município existe uma equipa de técnicos em cada área, que têm por obrigação - até porque lhes pagamos o ordenado - de serem profissionais competentes nas suas áreas. Neste caso, o Veterinário Municipal, logo que fosse sugerida esta hipótese mirabolante de veria ter alertado que: Decreto Lei 314/2003, Artigo 3º: 1 - O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem. 5 - Em caso de não cumprimento do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do Delegado de Saúde e do Médico Veterinário Municipal, notificam o detentor para retirar os animais para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades, caso o detentor não opte por outro destino que reúna as condições estabelecidas pelo presente diploma.A Lei só interessa quando convém? É preciso dizer mais, ou a autoridade que me fiscalizaria em Santarém poderá ter um pingo de vergonha e começar por admitir que errou, ao não dar o exemplo aos seus munícipes?João Veiga da Fonseca

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