Um eleito da Assembleia de Freguesia de Amiais de Baixo está há quase um ano à espera que a Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) o esclareça se é correcto que as actas desse órgão autárquico nunca tenham sido presentes aos eleitos no actual mandato para serem aprovadas e assinadas, conforme estipula a lei.Mário Finote (PSD) garante que durante o actual mandato autárquico, que está prestes a acabar, nunca lhe foi presente qualquer acta das reuniões desse órgão para aprovar. O autarca social-democrata afirma que questionou o presidente da assembleia de freguesia, Jorge Simões (PS), sobre esse procedimento e que, não tendo uma resposta conclusiva, decidiu enviar uma exposição à IGAL. A informação mais recente que obteve dessa entidade é que o processo ainda estava para despacho.O presidente da Assembleia de Freguesia de Amiais de Baixo também não adianta muito mais. Contactado por O MIRANTE, Jorge Simões (PS) diz que recebeu um ofício da IGAL, a que deu a devida resposta. Ao nosso jornal limitou-se a dizer que as actas “estão disponíveis para qualquer eleito”.O Código do Procedimento Administrativo, no seu artigo 27º, é bem claro quando estipula que “de cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido”. Acrescenta que as actas devem ser postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas após a aprovação pelo presidente e pelo secretário.