O projecto de regulamento e tabela de taxas, licenças e preços do município de Azambuja está em discussão pública até 22 de Junho de 2010. O mesmo acontece com os documentos de revisão dos regulamentos municipais, nomeadamente o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, Regulamento de Ocupação e Espaço Público e Publicidade do Município de Azambuja, Regulamento de Resíduos Sólidos do Município de Azambuja, Regulamento de Remoção de Viaturas da Via Pública do Município de Azambuja e Regulamento Municipal de Queimadas, Queimas, e Fogueiras do Município de Azambuja.Os interessados podem também consultar o regulamento da Venda Ambulante do Município de Azambuja, Regulamento do Mercado e Feiras do Município de Azambuja, Regulamento sobre o Licenciamento de Actividades Diversas do Município de Azambuja, Regulamento dos Cemitérios do Município de Azambuja, bem como o da Actividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Táxi do Município de Azambuja, Regulamento de Cedência de Viaturas de Transporte Colectivo de Passageiros do Município de Azambuja, Regulamento do Canil do Município de Azambuja. Está ainda em consulta pública o Regulamento do Mercado Diário de Azambuja, Regulamento das Bibliotecas do Município de Azambuja e Regulamento do Pavilhão Municipal.Os regulamentos encontram-se à disposição dos interessados no site do município em www.cm-azambuja.pt ou na Unidade de Atendimento ao Público - U.A.P. - Travessa da Rainha, nº 3, das 09h00 às 16h30.As sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, através de carta registada com aviso de recepção, para Largo do Município, nº 19, para o endereço electrónico geral@cm-azambuja.pt ou entregues na Unidade de Atendimento a Público.O projecto de regulamento e as revisões foram aprovados na reunião da Câmara Municipal de Azambuja realizada a 22 de Abril de 2010.O município de Azambuja informa que as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objecto de uma importante alteração de regime, protagonizada pela publicação da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, cujo artigo 17º impõe a adequação dos regulamentos municipais com vista a assegurar a compatibilidade dos mesmos com o referido diploma. Tal imposição levou à necessidade de criação de um Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços, que reúna todas as taxas, preços e receitas do município, abrangendo as matérias das taxas e outras receitas urbanísticas. Desta forma, tornou-se imprescindível proceder à alteração dos diversos Regulamentos Municipais, justifica a autarquia.