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Municípios não podem recorrer a tribunal para reivindicar compensações da Ota

Os municípios do Oeste e Lezíria do Tejo não acautelaram o recurso à via judicial em caso de incumprimento pelo Governo das compensações pela deslocalização do aeroporto da Ota para o Campo de Tiro de Alcochete, alertou o ex-deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD).“Aquilo que foi alcançado foi algo que, do ponto de vista judicial é inócuo, porque não atribui quaisquer responsabilidades por aquilo que foi acordado”, afirmou à agência Lusa o advogado Feliciano Barreiras Duarte.Para o ex-deputado, os municípios sempre “estiveram de boa fé” neste acordo, ao contrário do Governo, o mesmo que decidiu deslocalizar o aeroporto da Ota e que “agiu de má fé” com a região no acordo das compensações. “Foi um embuste político e jurídico que derivou numa falácia”, sublinhou Feliciano Barreiras Duarte, que desde 2008 é uma das vozes que se opõe à forma como os municípios assinaram o acordo.Para o social-democrata, ao abrigo do direito público, era possível no acordo “afectar determinadas verbas a cada projecto, determinando o prazo e estabelecendo responsabilidades em casa de incumprimento”.Esta segunda-feira, em reunião do executivo, o presidente da Câmara de Santarém afirmou que continua a acreditar na boa fé do Governo para cumprir com os compromissos assumidos. Essa foi a justificação dada para voltar a incluir no orçamento municipal, no capítulo das receitas, verbas referentes a projectos no âmbito desse acordo de contrapartidas, como a criação da Fundação da Liberdade e a instalação de novos tribunais na antiga Escola Prática de Cavalaria.Dezasseis câmaras municipais da zona Oeste e da Lezíria assinaram com o governo socialista em 2008 o chamado Plano de Acção do Oeste que contemplava investimentos na ordem dos 2,1 mil milhões de euros até 2017. O plano, assinado na presença de José Sócrates, destinava-se a compensar os municípios pela deslocalização do futuro aeroporto de Lisboa da zona da Ota (Alenquer) para o campo de Tiro de Alcochete.O acordo foi assinado com os doze municípios do Oeste (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) e mais quatro da Lezíria do Tejo (Santarém, Cartaxo, Azambuja, Rio Maior).

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