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Câmara de Benavente vai levar “dupla tributação” de publicidade à Assembleia de República

A Estradas de Portugal (E.P.) morre com o próprio veneno ao admitir que o licenciamento é da competência das Câmaras municipais e que ela só emite um parecer!! Há alguma lei neste país que diga o valor a cobrar por um parecer? Alguma lei diz que a E.P. pode cobrar o parecer ao metro quadrado (56€)? Penso eu (leigo) que um parecer é favorável ou desfavorável!! A E.P. terá porventura uma taxa a cobrar mas nunca por metro quadrado. E o parecer será a primeira vez na implementação da publicidade. Não havendo alteração será sim necessário só licença da câmara. Abílio Campos Pires(Um cidadão de Porto Alto com licença da Câmara de Benavente válida e ameaçado pela E.P.de levar o caso para cobrança coerciva nas finanças)

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