IMI do Entroncamento para 2013 abaixo do máximo permitido por lei
Receita da derrama sobre lucros das empresas aplicada nos transportes urbanos
A Assembleia Municipal do Entroncamento fixou as taxas do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para 2013, abaixo dos máximos permitidos por lei, no que diz respeito aos prédios urbanos mas a decisão não foi tomada por unanimidade. Só a maioria PSD e os dois presidentes de junta também do PSD votaram a favor. Os eleitos do PS, PCP e BE, votaram contra por defenderem valores mais baixos. Os prédios urbanos irão pagar 0,7 por cento; os prédios urbanos já avaliados nos termos do código do IMI pagarão 0,4 por cento. Os valores máximos eram de 0,8 e 0,5, respectivamente. Os prédios rústicos foram taxados pelo máximo permitido por lei, 0,8 por cento. As taxas do IMI para 2013 são iguais às actualmente em vigor que eram, na altura em que foram fixadas, as máximas que a lei permitia.O lançamento de uma derrama de 1,5% (valor máximo permitido) sobre o lucro tributável das empresas não isento de IRC, foi aprovado, na reunião de sexta-feira 28 de Setembro, com os votos a favor da maioria PSD, presidentes de junta de freguesia e eleitos do PCP. Os eleitos do PS e do BE votaram contra. O dinheiro conseguido será aplicado nos Transportes Urbanos. Por unanimidade foi aprovada a participação variável do IRS em 5%. Em entrevista à agência Lusa, publicada no domingo, o secretário de Estado da Administração Local disse que a nova Lei das Finanças Locais que o Governo apresentará nos próximos dois meses deve diminuir as transferências do Estado para os municípios, recebendo estes, em contrapartida, mais dinheiro dos impostos. Paulo Júlio deu como exemplo a possibilidade de aumentar a taxa variável do IRS.
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