As câmaras da região dizem que a nova lei das finanças locais que está em discussão na Assembleia da República é gravosa para a gestão dos municípios e em alguns casos, como em Vila Franca de Xira, representará um corte nas transferências do Orçamento de Estado na casa dos três milhões de euros anuais. A presidente do município, Maria da Luz Rosinha (PS) lamenta que o Governo pretenda reduzir as comparticipações atribuídas pelo Estado aos municípios. “É prejudicial e altamente gravoso, em particular para Vila Franca de Xira, porque interfere gravemente na gestão sobretudo para os que cumprem”, criticou. Ao contrário de Vila Franca de Xira a maioria dos municípios contactados por O MIRANTE ainda não fez as contas a quanto irá perder com a entrada em vigor da nova lei. Mas todos concordam que se trata de um documento arrasador para a gestão autárquica. António José Ganhão (CDU), presidente da Câmara de Benavente e antigo vice-presidente da Associação Nacional de Municípios, considera a nova lei “mercenária” e diz que esta vai “asfixiar por completo” os municípios. “Muitos não vão conseguir sobreviver”, antevê. Mais um ataque ao poder local é como o socialista Joaquim Ramos, de Azambuja, classifica as intenções do Governo realçando que está a ser atacado “há muitos anos pelos sucessivos governos”. Entre os presidentes do mesmo partido do Governo, o PSD, a nova lei também não é vista com bons olhos. O presidente da Câmara do Entroncamento, Jaime Ramos, lamenta que nos últimos anos as mexidas no poder local tenham sido sempre “mal feitas”. O autarca manifesta a esperança de que venha a existir “bom senso” nas negociações do documento, caso contrário o resultado será “desastroso”.Maria da Luz Rosinha é uma das autarcas que mais critica a lei das finanças locais e uma das que apoiou a decisão da Junta Metropolitana de Lisboa de solicitar a suspensão da apreciação do documento na Assembleia da República, até que possa ser construído um documento “menos lesivo” para os interesses dos municípios. Uma das medidas mais contestadas é a criação de um fundo de apoio municipal para ajudar os municípios em dificuldades, fundo que seria alimentado pela média dos diferentes impostos cobrados pelas câmaras municipais. A Associação Nacional dos Municípios Portugueses estima que, a verificar-se o corte de 25 por cento nas transferências do Orçamento de Estado e a cativação do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT), serão perdidos perto de 500 milhões de euros nos municípios do país. A lei das finanças locais terá de estar aprovada até 30 de Junho para entrar em vigor em 2014.