A Câmara Municipal de Santarém vai pedir uma “peritagem jurídica” ao processo de concessão do estacionamento tarifado na cidade de Santarém, anunciou o presidente do município, Ricardo Gonçalves (PSD), na sessão da assembleia municipal realizada sexta-feira. O anúncio foi feito em resposta ao eleito da CDU José Luís Cabrita, que voltou a pedir acesso a toda a documentação sobre o assunto e questionou a transparência do processo que conduziu à concessão do estacionamento subterrâneo e à superfície à empresa que construiu o Jardim da Liberdade e o parque de estacionamento subterrâneo aí existente.José Luís Cabrita referiu mais uma vez o facto de a empresa que ganhou o concurso para o jardim e o parque de estacionamento subterrâneo ter construído pouco mais de 400 lugares, quando o compromisso era de 754 lugares para uma concessão por 50 anos contra o pagamento de uma renda anual durante este período, situação que também se deveria ter verificado em relação à concessão do estacionamento à superfície por um período de 20 anos. O processo iniciou-se no primeiro mandato de Moita Flores como presidente da Câmara de Santarém.O eleito da CDU mencionou ainda os vários episódios relacionados com a fiscalização do estacionamento, questionando qual o fundamento legal para o valor de coima fixado em caso de não pagamento (4 euros) e para a passagem do aviso de pagamento em nome da Abispark. Questionou ainda as razões que levaram a que a fiscalização deixasse de ser feita pela empresa municipal Viver Santarém, tendo passado a ser realizada, desde o passado dia 24 de Fevereiro, por uma empresa de segurança privada que não pode exercer essas funções segundo a lei vigente. “Desde quando é que privados podem estabelecer e cobrar taxas?”, perguntou, advertindo que se a CDU não receber toda a documentação solicitada no prazo de uma semana irá “percorrer outros caminhos” para esclarecer “todo este nebuloso processo”.Ricardo Gonçalves assegurou que a Viver Santarém recorreu já “a todos os meios para que a legalidade (quanto à fiscalização) seja reposta” e adiantou que o executivo está na disposição de “seguir os caminhos que forem apontados” pela peritagem jurídica. O autarca já tinha referido na semana anterior que iria accionar os meios legais para reclamar as rendas anuais (no valor de 240 mil euros) em dívida pela concessionária, que já ascendem aos 700 mil euros.