O PSD de Tomar considera que a votação do orçamento da câmara para 2016, realizada na última assembleia municipal, foi ilegal. Em causa está o facto de Luís Ferreira (chefe de gabinete da presidente da câmara), Hugo Costa (adjunto da presidência - cargo que já não exerce uma vez que é deputado à Assembleia da República) e António Graça (secretário da vereação e presidente da Junta de Freguesia de Sabacheira) serem, ao mesmo tempo, membros do gabinete de apoio à presidente da Câmara de Tomar, a socialista Anabela Freitas, e eleitos da assembleia municipal. Na base desta posição está um parecer pedido pela mesa da assembleia municipal, depois de sugerido pela bancada do PSD, para aferir da legalidade da participação destes três elementos naquele órgão fiscalizador da actividade camarária.A acusação de ilegalidade foi feita pelo PSD em conferência de imprensa. “O PSD foi claro na anterior sessão da assembleia municipal. Enquanto o chefe de gabinete participar na discussão e votação do Orçamento, e enquanto não formos esclarecidos desta situação, este partido não participa na sua votação. Ou ele sai ou saímos nós. O senhor chefe de gabinete preferiu ficar e nós decidimos não pactuar com tamanha ilegalidade que já suspeitávamos que existisse”, acusou o presidente da concelhia de Tomar, João Tenreiro.O também vereador municipal referiu ter chegado ao seu conhecimento o teor do parecer jurídico pedido pela mesa da assembleia municipal e que refere que o chefe de gabinete, adjunto ou secretário não é posto em causa pelo exercício do cargo electivo de membro da assembleia municipal. “No entanto, em obediência ao princípio da imparcialidade deve-se impor um dever de abstenção por parte do membro da assembleia municipal de intervir em deliberações que estejam relacionadas com o exercício das suas funções que desenvolvem no Gabinete de Apoio Pessoal, sendo que não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem impedidos ou se considerem impedidos”, citou Tenreiro.Os eleitos do PSD acusam também o presidente da mesa da assembleia municipal, José Pereira (PS), de ter o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses em seu poder desde “pelo menos 15 de Novembro e nada ter feito para impedir essa mesma irregularidade”. O PSD exige que Anabela Freitas e José Pereira clarifiquem de “imediato” toda a situação. “A votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano, Estrutura Orgânica, assim como das Prestações de Contas, onde participaram tais elementos do gabinete da presidência e vereação poderão estar feridas de ilegalidade, arriscando os mesmos uma situação de perda de mandato”, sublinha.No final da intervenção o PSD garantiu que caso a câmara e assembleia municipal “não clarifiquem e não tirem as devidas conclusões em face do parecer emitido” serão eles próprios a comunicar estes factos junto das instâncias competentes. “Se por uma questão de ética não tínhamos dúvidas que quem gere o gabinete da presidência não pode fiscalizar o trabalho que faz, agora não existe já desculpa para se dizer que, apesar de tudo, a lei o permite. Gerir, fiscalizar, voltar a gerir e fiscalizar é que não se pode fazer”, concluem.